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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43258| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação: contextualização histórica, progressividade e justiça fiscal |
| Autor(es): | Ortiz, Gabriel Maldonado Lima |
| Primeiro Orientador: | Costa, Regina Helena |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo analisar o ITCMD — Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, sua formação, aplicabilidade e relevância no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, abordarei os embates políticos e ideológicos que nortearam a atual matriz tributária na Constituição Federal de 1988, bem como os aspectos históricos formadores do imposto su-cessório no Brasil. Tal estudo partiu de uma análise específica das matrizes legislativas anteriores, bus-cando traçar uma evolução jurídica da aplicabilidade até o momento, principalmente no que tange a Emenda Complementar n.º 132 de 2023 (Reforma Tributária). A partir disto, foi estu-dado o sistema tributário brasileiro a fim de relatar suas disposições gerais, seus princípios norteadores e evidenciar a insuficiência da atual tributação sucessória. Por fim, realizou-se uma comparação da aplicação do ITCMD atual com o Projeto de Lei n.º 7 de 2024 do Estado de São Paulo, onde deverá ser aplicado o imposto em sistema progressivo |
| Palavras-chave: | ITCMD Progressividade Justiça fiscal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Ortiz, Gabriel Maldonado Lima. ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação: contextualização histórica, progressividade e justiça fiscal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43258 |
| Data do documento: | 11-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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