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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43248| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As liberdades no estado autoritário da Constituição de 1937 |
| Autor(es): | Galvão, Beatriz Absy |
| Primeiro Orientador: | Bastos, Juliana Cardoso Ribeiro |
| Resumo: | O presente trabalho possui como objetivo a análise jurídica e prática da restrição às liberdades no estado autoritário da Constituição de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas no mesmo dia em que era implantado, no país, o período do Estado Novo. Em primeiro plano, aborda e analisa criticamente o contexto histórico do Brasil na década de 1930, visando compreender as implicações desse período para a democracia e os direitos humanos no Brasil. Posteriormente, analisa as disposições constitucionais que impactaram diretamente os direitos civis, políticos e sociais dos cidadãos brasileiros durante o período do Estado Novo, direcionando-se para as principais restrições impostas aos direitos e garantias fundamentais e individuais. Por fim, explora também a verdadeira aplicação das normas restritivas impostas à época, abordando a legalidade da concentração de poderes na Constituição de 1937 e a constitucionalidade das respectivas medidas de exceção |
| Abstract: | The present work aims to provide a legal and practical analysis of the restrictions on freedoms under the authoritarian regime established by the 1937 Constitution, promulgated by President Getúlio Vargas on the same day the Estado Novo period was instituted in Brazil. Firstly, it critically examines the historical context of Brazil in the 1930s, seeking to understand the implications of this period for democracy and human rights in the country. Subsequently, it analyzes the constitutional provisions that directly affected the civil, political, and social rights of Brazilian citizens during the Estado Novo period, focusing on the key restrictions imposed on fundamental and individual rights and guarantees. Finally, it also explores the actual enforcement of the restrictive norms imposed at the time, addressing the legality of the concentration of powers under the 1937 Constitution and the constitutionality of the corresponding emergency measures |
| Palavras-chave: | Autoritarismo Censura Constituição de 1937 Constituição Polaca Authoritarianism Censorship Constitution of 1937 Polish Constitution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Galvão, Beatriz Absy. As liberdades no estado autoritário da Constituição de 1937. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43248 |
| Data do documento: | 1-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Beatriz Absy Galvão-2_Juliana Cardoso Ribe.pdf Restricted Access | 528,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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