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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43238| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Evolução do controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União ao longo dos anos: uma análise comparativa |
| Autor(es): | Cavalieri, Mariana Siciliano Miotto |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | O presente trabalho propõe-se a analisar as alterações interpretativas de competências realizadas pelo Tribunal de Contas da União ao longo dos anos. Para tanto, será realizado o estudo de casos práticos e acórdãos proferidos pela Corte de Contas que envolvam atribuições do TCU quanto à (i) medidas cautelares, (ii) editais de licitação não publicados, e (iii) soluções consensuais de controvérsias e prevenção de conflitos. Desta forma, busca-se analisar se a atuação do TCU quanto aos temas indicados está em conformidade com o previsto na Constituição Federal de 1988, e como a legislação infraconstitucional, em especial a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) os disciplina |
| Abstract: | The present work aims to analyze the interpretive changes in the competencies made by the Brazil’s Supreme Audit Institution (TCU) over the years. For this purpose, practical cases and decisions issued by the Court of Accounts involving the TCU’s responsibilities regarding (i) precautionary measures, (ii) unpublished bidding notices, and (iii) consensual dispute resolutions and conflict prevention will be studied. Thus, the aim is to analyze whether the TCU’s actions on the indicated topics are in accordance with the provisions of the 1988 Federal Constitution, and how infraconstitutional legislation, especially Law No. 8,443/1992 (the Organic Law of the TCU), regulates them |
| Palavras-chave: | Administração pública Competências Controle externo Tribunal de Contas da União Public administration Competencies External control Brazil’s Supreme Audit Institution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Cavalieri, Mariana Siciliano Miotto. Evolução do controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União ao longo dos anos: uma análise comparativa. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43238 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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