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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43227| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Controvérsias do art. 5º, da Lei nº 14.754/23 em relação aos Acordos Internacionais para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil |
| Autor(es): | Melo, Giovana Terçariol Terêncio de |
| Primeiro Orientador: | Vieira, Maria Leonor Leite |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso busca analisar as controvérsias geradas pela Lei n° 14.754 de 2023, que trata da tributação de lucros auferidos por pessoas físicas em investimentos realizados em aplicações financeiras, incluindo aquelas realizadas por entidades controladas no exterior (CFC), especialmente acerca da possibilidade de aplicação do art. 5º da Lei 14.754/2023 para tributar as pessoas físicas no Brasil sobre os lucros auferidos por empresas controladas no exterior, tendo em vista sua incompatibilidade com as disposições dos Acordos Internacionais para Evitar a Dupla Tributação celebrados pelo Brasil com outros Estados soberanos |
| Palavras-chave: | Tratados Internacionais Dupla tributação Lei 14.754/2023 Entidades controladas no exterior Princípio da realização da renda |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Melo, Giovana Terçariol Terêncio de. Controvérsias do art. 5º, da Lei nº 14.754/23 em relação aos Acordos Internacionais para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43227 |
| Data do documento: | 20-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC-Controvérsias da Lei 14754 - acordos para_MARIA LEONOR LEITE V.pdf Restricted Access | 329,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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