REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito penal como a última ratio e políticas de pão e circo de direito penal no congresso nacional
Autor(es):	Delgado, Leonardo Junqueira
Primeiro Orientador:	Carazai, Marcos Marins
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Direito Penal como ultima ratio em conjunto com políticas de pão e circo no Congresso Nacional brasileiro. O que se busca, propriamente, é focar no espectro científico e prático do Direito Penal, bem como afastar o leitor do senso comum de que quanto maior a pena, menor o índice de criminalidade. Conforme majoritário entendimento doutrinário, o Direito Penal deve ser a última instância do Direito, de modo que só deve ser utilizado quando outros ramos do ordenamento jurídico não forem suficientes para garantir a tutela de bens e direitos fundamentais à sociedade. Entretanto, através de uma análise prática de casos concretos, projetos de lei e políticas públicas do poder legislativo no âmbito federal, é possível identificar que o conceito do Direito Penal como último recurso não está sendo aplicado. Em busca de mais votos para se manter no poder, deputados e senadores, através de práticas populistas, propõem cada vez mais projetos de leis com penas mais rigorosas, criando novos crimes para a proteção de bens jurídicos que deveriam ser tutelados por outras áreas do próprio Direito, ou do conhecimento, criando assim, uma verdadeira política de pão e circo penal dentro da casa legislativa. Destarte, entende-se a discussão como fundamental para o desenvolvimento de novas políticas mais eficientes que tragam, consequentemente, a redução da criminalidade e o aumento da segurança em território brasileiro
Palavras-chave:	Políticas de pão e circo Direito penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Delgado, Leonardo Junqueira. O direito penal como a última ratio e políticas de pão e circo de direito penal no congresso nacional. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43224
Data do documento:	30-Out-2024
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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