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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43175| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Controvérsia a respeito da compensação da área de reserva legal no Código Florestal brasileiro |
| Autor(es): | Batista, Guilherme Salgado Bugarib |
| Primeiro Orientador: | Geraldes, André Gustavo de Almeida |
| Resumo: | Analisa as controvérsias em relação à compensação de área de reserva legal causadas por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. A partir da contextualização do cenário socioambiental brasileiro e análise da evolução do Código Florestal, busca-se trazer à luz a relevância deste instituto dentro dos debates políticos, econômicos e ambientais que permeia |
| Abstract: | The research aims to analyze the controversies regarding the compensation of legal reserve areas resulting from recent decisions of the Brazilian Supreme Court. By contextualizing Brazil's socio-environmental scenario and analyzing the evolution of the Forest Code, the study seeks to highlight the relevance of this mechanism within the political, economic, and environmental debates that surround it. The research identifies and delves into the consequences of the current measures of the Forest Code on the subject, as well as the potential effects if the Supreme Court's decisions advance. Finally, it conducts a critical analysis, with an opinion-based approach, grounded on studies of the environmental impacts on the Brazilian ecosystem, also considering the practical application of the mechanism in light of governmental inefficiency and legal uncertainty |
| Palavras-chave: | Reserva legal Vegetação nativa Novo Código Florestal Compensação de área de reserva legal Bioma Identidade ecológica Imóvel rural Desmatamento Preservação Legal reserve Native vegetation New forest code Legal reserve area compensation Biome Ecological identity Rural property Deforestation Preservation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Batista, Guilherme Salgado Bugarib. Controvérsia a respeito da compensação da área de reserva legal no Código Florestal brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43175 |
| Data do documento: | 18-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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