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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43149| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Dedutibilidade de multas de natureza não tributária no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: uma análise crítica da perspectiva do CARF |
| Autor(es): | Altruda, Pietra |
| Primeiro Orientador: | Galvão, Flávio Alberto Gonçalves |
| Resumo: | O trabalho tem como tema a dedutibilidade de multas não tributárias no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O objetivo principal é analisar a fundamentação adotada pelos julgadores responsáveis por decidir sobre a dedutibilidade ou indedutibilidade dessas despesas. A pesquisa concentra-se em verificar se a natureza da infração e o grau de reprovabilidade da conduta influenciam nas decisões administrativas. A principal metodologia adotada foi a empírica, com análise de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abrangendo o período de 2018 a 2024. Foram coletadas oito decisões relevantes, e a partir dessas, foram identificados os principais padrões argumentativos utilizados. Os resultados indicam que, em geral, a natureza sancionatória associada a tais dispêndios é entendida como barreira à dedutibilidade, baseado no entendimento de que essas despesas não seriam necessárias nem usuais à atividade empresarial. As conclusões sugerem que, embora predominem decisões que afastam a dedutibilidade, há divergências recentes de posicionamento, que mais se aproximam ao defendido pela doutrina tributária, no que tange a aplicação dos princípios da renda líquida e da contributividade. |
| Abstract: | The study examines the deductibility of non-tax fines in Corporate Income Tax (IRPJ), focusing on how adjudicators assess these expenses. The primary objective is to analyze the severity of the conduct impact administrative decisions. Using an empirical methodology, the research evaluates rulings from the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) from 2018 to 2024, collecting eight relevant decisions. Key argumentative patterns were identified, revealing that, in general, the punitive nature associated with such expenditures is seen as a barrier to deductibility. This stems from the belief that such expenses are neither necessary nor customary for business operations. The findings indicate a prevailing trend against deductibility, yet recent shifts show some alignment with tax law scholarship regarding principles of net income and contributory capacity, suggesting a more nuanced understanding in some recent rulings |
| Palavras-chave: | Dedutibilidade IRPJ Multas administrativas Acordos substitutivos Deductibility IRPJ Administrative fines Substitute agreements |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Altruda, Pietra. Dedutibilidade de multas de natureza não tributária no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: uma análise crítica da perspectiva do CARF. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43149 |
| Data do documento: | 28-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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