REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Possibilidades e limites do contrato de concessão: estudo de caso nas rodovias paulistas - reflexões sobre o acordo global entre o governo do estado de São Paulo e a ecoRodovias
Autor(es):	Paula, Miguel Cardenas Viveiros de
Primeiro Orientador:	Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a mutabilidade nos contratos de concessão, com foco na possibilidade de celebração de acordos por meio de Termos Aditivos Modificativos (TAM). A pesquisa se concentra no estudo de caso do “Acordo Global” celebrado entre o Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., responsável pelo Sistema Anchieta-Imigrantes. A partir da revisão da legislação e doutrina aplicáveis, bem como da análise detalhada dos TAMs nº 18/2021 e nº 19/2021, busca-se compreender como a renegociação e a adaptação dos termos contratuais são essenciais para assegurar a continuidade e a eficiência na prestação de serviços públicos. O estudo evidencia a importância da flexibilidade contratual e da capacidade de adaptação dos contratos de concessão às mudanças econômicas, tecnológicas e regulatórias ao longo de sua execução. Conclui-se que a celebração de acordos administrativos, formalizados por meio de TAMs, é um instrumento eficaz para resolver conflitos complexos e promover ajustes necessários, desde que conduzidos com rigor técnico, transparência e observância dos marcos legais. A experiência analisada demonstra que a mutabilidade e a negociação são instrumentos essenciais para a gestão de concessões complexas, equilibrando flexibilidade e segurança jurídica, e contribuindo para a continuidade e eficiência dos serviços públicos concedidos
Palavras-chave:	Direito administrativo Concessão Acordo Rodovias
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Paula, Miguel Cardenas Viveiros de. Possibilidades e limites do contrato de concessão: estudo de caso nas rodovias paulistas - reflexões sobre o acordo global entre o governo do estado de São Paulo e a ecoRodovias. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43066
Data do documento:	21-Out-2024
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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