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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42996| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A questão da imputabilidade penal aos menores de 18 anos no Brasil |
| Autor(es): | Jin, Mateus Du Shengtai |
| Primeiro Orientador: | Souza, Motauri Ciocchetti de |
| Resumo: | O presente trabalho, analisa a questão da imputabilidade penal para menores de 18 anos no Brasil, examinando a legislação brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e comparando-a com modelos internacionais. O trabalho investiga a situação da delinquência juvenil no país, as causas subjacentes, as medidas socioeducativas aplicadas e os debates em torno da redução da maioridade penal. A pesquisa explora as implicações legais, sociais e éticas dessa discussão, considerando a necessidade de um sistema mais eficaz e equilibrado para lidar com a delinquência juvenil, garantindo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, ao mesmo tempo em que busca soluções para reduzir a criminalidade. O estudo conclui que a redução da maioridade penal não é a solução ideal, sendo necessário aprimorar a aplicação do ECA e investir em medidas de prevenção eficazes |
| Abstract: | This TCC analyzes the issue of penal imputability for minors under 18 in Brazil, examining Brazilian legislation, the Statute of the Child and Adolescent (ECA), and comparing it with international models. The work investigates the situation of juvenile delinquency in the country, underlying causes, applied socio-educational measures, and debates surrounding the reduction of the age of criminal responsibility. The research explores the legal, social, and ethical implications of this discussion, considering the need for a more efficient and balanced system to deal with juvenile delinquency, guaranteeing the protection of children's and adolescents' rights while seeking solutions to reduce crime. The study concludes that reducing the age of criminal responsibility is not the ideal solution; it is necessary to improve the application of the ECA and invest in effective prevention measures |
| Palavras-chave: | Imputabilidade penal Delinquência juvenil Ato infracional Medidas socioeducativas Ressocialização Redução da maioridade penal Criminal responsibility Juvenile delinquency Infraction Socioeducational measures Resocialization | | Reduction of the age of criminal responsibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Jin, Mateus Du Shengtai. A questão da imputabilidade penal aos menores de 18 anos no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42996 |
| Data do documento: | 22-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - PUCSP - MATEUS DU RA026639 (1)_Motauri Ciocchetti d.pdf | 366,04 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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