Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42967| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O estelionato sentimental analisado sob a perspectiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) |
| Autor(es): | Cintra, Júlia Garção Prado de Araujo |
| Primeiro Orientador: | Souza, Motauri Ciocchetti de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como enfoque tratar sobre o estelionato sentimental, dentro da perspectiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a partir de análise jurisprudencial sobre o tema. Tal abordagem é fundamental, principalmente nas situações em que o crime tiver sido praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Nestes termos, serão analisados aspectos específicos sobre o assunto, como a incidência do art. 7º da Lei 11.340/2006, que dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a possibilidade de concessão das medidas protetivas de urgência, dispostas nos arts. 19 a 24-A da Lei 11.340/2006 e questões relativas à eventual aplicabilidade das escusas absolutórias, causa de isenção de pena prevista no art. 181 do Código Penal |
| Abstract: | This paper presents an analysis of the romantic larceny within the scope of the Maria da Penha Law, by the perspective of some precedents of the Brazilian Court. This approach is crucial, especially in cases where the crime in question has been committed against women due to their gender. Therefore, specific aspects of the subject will be analyzed, such as the applicability of Article 7 of Law No. 11.340/2006, which addresses forms of domestic and family violence against women, the imposition of protective measures, and issues related to the potential applicability of absolute exemptions, provided for in Article 181 of the Penal Code |
| Palavras-chave: | Direito penal e processual penal Princípio da isonomia Estelionato sentimental Lei maria da penha Violência doméstica e familiar Criminal Law Criminal Procedural Law Principle of Equality Romantic Larceny Maria da Penha Law Domestic and Family Violence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Cintra, Júlia Garção Prado de Araujo. O estelionato sentimental analisado sob a perspectiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42967 |
| Data do documento: | 13-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Júlia Garção Prado de Araujo Cintra (1)_Motauri Ciocchetti d.pdf | 648,86 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.