REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A tipificação do crime de importunação sexual através da promulgação da Lei nº 13.178/18 como método de adequação da proteção da dignidade e liberdade sexuais frente a realidade atual
Autor(es): Toth, Victor Leon de Oliveira
Primeiro Orientador: Ponte, Antonio Carlos da
Resumo: O trabalho tem o escopo de analisar os impactos da tipificação do crime de Importunação Sexual através da promulgação da Lei nº 13.718/2018 – que também tipificou o crime de divulgação de cena de estupro, de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia – como medida de adequação da proteção da liberdade e da dignidade sexuais frente à realidade atual, principalmente no campo dos Crimes contra a Dignidade Sexual. A Importunação Sexual é um crime que foi incorporado ao Código Penal Brasileiro com o intuito de coibir e punir condutas que até então não eram previstas na legislação. Buscar-se-á averiguar se a criação desses dois tipos penais, principalmente o de Importunação Sexual, constitui medida necessária e adequada às necessidades das mulheres na luta pela proteção de suas vontades e dos seus corpos. Isso será feito a partir de um estudo da conjuntura histórica dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexuais, além de análise factual das novas relações sociais em tempos modernos, com a popular
Abstract: This paper aims to analyze the impacts of the criminalization of sexual harassment through the enactment of Law No. 13.718/2018 – which also criminalized the disclosure of rape scenes, raping of minors, sex scenes and pornography – as a measure to adjust the protection of sexual freedom and dignity to today´s reality, especially in the mater of crimes against sexual dignity. Sexual harassment is a crime that got incorporated to the Penal Code with the purpose of filling a legal gap and prohibiting practices that weren’t foreseen by legislation. It will seek to determine whether the creation of those two crimes, especially the one about sexual harassment, is and adequate and necessary measure to women’s necessities in the fight for the protection of their wills and bodies. This will be done through a study of the historical context of the nature of crimes against sexual dignity and freedom, with the addition of factual analysis of new social relations in recent times, especially with the popularization of the
Palavras-chave: Importunação sexual
Sexual harassment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Toth, Victor Leon de Oliveira. A tipificação do crime de importunação sexual através da promulgação da Lei nº 13.178/18 como método de adequação da proteção da dignidade e liberdade sexuais frente a realidade atual. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42927
Data do documento: 24-Out-2024
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