REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O pacto federativo brasileiro e reforma da tributação sobre o consumo de 2023
Autor(es):	Santos, Henrique Nogueira Gomes
Primeiro Orientador:	Jesus, Isabela Bonfá de
Resumo:	A tributação do consumo no Brasil é considerada uma das mais complexas do mundo. Parte desta complexidade decorre da forma federativa adotada pelo Constituinte de 1988, composta por União Federal, Estados e Municípios. Justamente essa forma federativa é protegida por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I da CF). Contudo, há nuances entre o que se pode ou não considerar como abolição à forma federativa, não se tratando de um tema binário. Neste sentido, a reforma da tributação sobre o consumo, por meio de emenda à Constituição aprovada no Congresso Nacional (EC 132/23), altera a distribuição de competências legislativas tributárias e unifica os seguintes tributos: PIS e COFINS (ambos de competência federal), IPI (também de competência federal), ICMS (de competência estadual) e ISS (de competência municipal), substituindo-os pelo chamado IVA-dual, ou imposto sobre valor agregado duplo - sendo parte federal e parte subnacional, isto é, aos Estados e Municípios. Se por um lado, a unificação da tributação sobre o consumo no Brasil pode aumentar a capacidade arrecadatória e eliminar os atuais conflitos de competência entre os entes, por outro pode reduzir a autonomia dos entes federados, seja sob o prisma legislativo, seja sob o prisma orçamentário e do direito financeiro. Por isso, é necessário se debruçar sobre a emenda e o projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo (PLP 68/2024) e analisar as potenciais violações ao pacto federativo contidas nelas
Palavras-chave:	Reforma tributária Impostos Federalismo Pacto federativo Tributação do consumo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Santos, Henrique Nogueira Gomes. O pacto federativo brasileiro e reforma da tributação sobre o consumo de 2023. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42306
Data do documento:	13-Mai-2024
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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