REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O instituto da recuperação judicial e a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores à luz da Lei 14.112/2020: uma análise do processo de recuperação judicial da Samarco Mineração S/A
Autor(es): Arouca, Manuela Caruso
Primeiro Orientador: Waisberg, Ivo
Resumo: Os procedimentos de recuperação judicial no Brasil, anteriormente conhecidos comoconcordata, teve sua legislação inovada em 2005 com a entrada em vigor da Lei11.101/05. Todavia, tendo em vista o passar dos anos, com o expressivodesenvolvimento tecnológico e social, se fez necessária alteração dessa legislação.Assim, passou a vigorar, a partir de 2021, a Lei 14.112/2020, que modifica e atualizaa Lei 11.101/05, introduzindo diversos dispositivos aos institutos de recuperaçãojudicial e falência de empresas no Brasil. Uma das principais alterações é apossibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial dos credores, a fimde flexibilizar a legislação e permitir a reestruturação das empresas. Todavia, talnovidade pode acabar por trazer uma competição entre a recuperanda, seus credorese a própria coletividade de credores. Dessa forma, utilizando-se da legislação edoutrinas disponíveis, o presente trabalho observa as modificações à Lei Falimentar,buscando discutir acerca da inovação trazida pela Nova Lei de Recuperação Judiciale Falências, através de um estudo de caso do Processo de Recuperação Judicial daSamarco Mineração S/A. Concluiu-se que, em que pese a tentativa do legislador detornar mais eficiente os processos de recuperação judicial, ainda há diversosobstáculos e lacunas a serem preenchidas, principalmente quando envolve empresascom o porte e importância da Samarco
Abstract: The Brazilian judicial recovery procedures, previously known as “concordata”, had theirlegislation innovated in 2005 with the enforcement of Law No. 11.101/05. Despite ofthat, considering the passing of years and the significant technological and socialdevelopment, a modification of this legislation became necessary. Therefore, from2021 onwards, Law No. 14.112/2020 came into force, which modifies and updates theformer legislation, introducing several new provisions to the judicial recovery andbankruptcy of companies in Brazil. One of the main changes is the possibility forcreditors to presente a Judicial Recovery Plan, aiming to make the legislation moreflexible and enable the restructuring of companies. However, this novelty might lead toa competition between the company under recovery, its creditors and the creditors’collective. For this reason, by utilizing available legislation and doctrines, this workstudies the moifications to the Bankruptcy Law, discussing the innovation brought bythe New Law on Judicial Recovery ans Bankruptcy Process, by an in-depth analysisof Samarco Mineração S/A’s procedure. It was achieved the conclusion that, despitethe legislator’s attempt on making the judicial recovery processes more efficient, thereare still various obstacles and legislation gaps to be adressed, especially when dealingwith companies of the scale and importance of Samarco
Palavras-chave: Recuperação judicial
Plano alternativo de recuperação judicial
Empresa devedora
Estudo de caso
Samarco Mineração S/A
Coletividade de credores
Judicial recovery
Alternative judicial recovery plan
Debtor company
Case study
Samarco Mineração S/A
Creditors’ collective
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Arouca, Manuela Caruso . O instituto da recuperação judicial e a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores à luz da Lei 14.112/2020: uma análise do processo de recuperação judicial da Samarco Mineração S/A. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42253
Data do documento: 31-Out-2023
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