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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42253| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O instituto da recuperação judicial e a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores à luz da Lei 14.112/2020: uma análise do processo de recuperação judicial da Samarco Mineração S/A |
| Autor(es): | Arouca, Manuela Caruso |
| Primeiro Orientador: | Waisberg, Ivo |
| Resumo: | Os procedimentos de recuperação judicial no Brasil, anteriormente conhecidos comoconcordata, teve sua legislação inovada em 2005 com a entrada em vigor da Lei11.101/05. Todavia, tendo em vista o passar dos anos, com o expressivodesenvolvimento tecnológico e social, se fez necessária alteração dessa legislação.Assim, passou a vigorar, a partir de 2021, a Lei 14.112/2020, que modifica e atualizaa Lei 11.101/05, introduzindo diversos dispositivos aos institutos de recuperaçãojudicial e falência de empresas no Brasil. Uma das principais alterações é apossibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial dos credores, a fimde flexibilizar a legislação e permitir a reestruturação das empresas. Todavia, talnovidade pode acabar por trazer uma competição entre a recuperanda, seus credorese a própria coletividade de credores. Dessa forma, utilizando-se da legislação edoutrinas disponíveis, o presente trabalho observa as modificações à Lei Falimentar,buscando discutir acerca da inovação trazida pela Nova Lei de Recuperação Judiciale Falências, através de um estudo de caso do Processo de Recuperação Judicial daSamarco Mineração S/A. Concluiu-se que, em que pese a tentativa do legislador detornar mais eficiente os processos de recuperação judicial, ainda há diversosobstáculos e lacunas a serem preenchidas, principalmente quando envolve empresascom o porte e importância da Samarco |
| Abstract: | The Brazilian judicial recovery procedures, previously known as “concordata”, had theirlegislation innovated in 2005 with the enforcement of Law No. 11.101/05. Despite ofthat, considering the passing of years and the significant technological and socialdevelopment, a modification of this legislation became necessary. Therefore, from2021 onwards, Law No. 14.112/2020 came into force, which modifies and updates theformer legislation, introducing several new provisions to the judicial recovery andbankruptcy of companies in Brazil. One of the main changes is the possibility forcreditors to presente a Judicial Recovery Plan, aiming to make the legislation moreflexible and enable the restructuring of companies. However, this novelty might lead toa competition between the company under recovery, its creditors and the creditors’collective. For this reason, by utilizing available legislation and doctrines, this workstudies the moifications to the Bankruptcy Law, discussing the innovation brought bythe New Law on Judicial Recovery ans Bankruptcy Process, by an in-depth analysisof Samarco Mineração S/A’s procedure. It was achieved the conclusion that, despitethe legislator’s attempt on making the judicial recovery processes more efficient, thereare still various obstacles and legislation gaps to be adressed, especially when dealingwith companies of the scale and importance of Samarco |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Plano alternativo de recuperação judicial Empresa devedora Estudo de caso Samarco Mineração S/A Coletividade de credores Judicial recovery Alternative judicial recovery plan Debtor company Case study Samarco Mineração S/A Creditors’ collective |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Arouca, Manuela Caruso . O instituto da recuperação judicial e a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores à luz da Lei 14.112/2020: uma análise do processo de recuperação judicial da Samarco Mineração S/A. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42253 |
| Data do documento: | 31-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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