REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Incidência do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de empresas: aspectos da capacidade contributiva, da progressividade e da equidade aos contribuintes
Autor(es): Leal, Anderson Souza
Primeiro Orientador: Britto, Lucas Galvão de
Resumo: O objetivo do presente trabalho é discorrer de forma breve sobre o tributo chamado impostos sobre a renda, constitucionalmente instituído, conforme inciso III do artigo 153 da Constituição Federal de 1988, onde lemos: “Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza”, sendo que no § 2º do mesmo artigo é estabelecido que o imposto sobre a renda “será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”. Pretendo demonstrar a incidência deste imposto sobre o ganho de capital na alienação de empresas, com foco nas alíquotas aplicadas e se estas se adequam aos princípios tributários, observando os aspectos da progressividade, da capacidade contributiva e da equidade aos contribuintes, os sujeitos passivos desta operação. Conforme artigo 148 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR/2018), “O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurados nos termos estabelecidos no art. 134 ao art. 147”. O RIR/2018 estabelece, em seu artigo 128, que “Fica sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza”
Abstract: The objective of this work is to briefly discuss the tax called income taxes, constitutionally instituted, according to item III of article 153 of Brazilian Federal Constitution from 1988, where we read: “It is the Union's responsibility to institute taxes on income and earnings of any nature ”, and in § 2 of the same article it is established that income tax “will be informed by the criteria of generality, universality and progressiveness, in accordance with the law”. I intend to demonstrate the incidence of this tax on capital gains on the sale of companies, focusing on the rates applied and whether they comply with tax principles, observing the aspects of progressivity, contributory capacity and fairness to taxpayers, the taxpayers of this operation. According to article 148 of the 2018 Income Tax Regulation (RIR/2018), “The capital gain will be determined by the positive difference between the disposal value and the acquisition cost, determined under the terms established in art. 134 to art. 147”. The RIR/2018 establishes, in its article 128, that “A natural person who receives capital gains from the sale of assets or rights of any nature is subject to payment of the income tax referred to in this Title”
Palavras-chave: Direito Tributário
Imposto sobre a renda
Ganho de capital
Capacidade contributiva
Princípios da generalidade
Universalidade
Progressividade
Equidade
Tax Law
Income tax
Capital Gains
Contributory capacity
Principles of generality
Universality
Progressiveness
Equity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Leal, Anderson Souza. Incidência do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de empresas: aspectos da capacidade contributiva, da progressividade e da equidade aos contribuintes. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41726
Data do documento: 27-Dez-2023
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