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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41691| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O impacto da política armamentista sobre a violência no Brasil: uma análise da flexibilização do acesso a armas durante o Governo Bolsonaro |
| Autor(es): | Gonçalves, Victória de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Resumo: | O principal objetivo desta tese é analisar o impacto da flexibilização do acesso às armas de fogo durante o Governo de Jair Messias Bolsonaro entre 2019 e 2022 nos índices de violência no Brasil, através da análise das consequências dessa flexibilização. Entre 2019 e 2022, foram publicados mais de 40 atos normativos e decretos que buscaram fragilizar os mecanismos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). As mudanças promovidas implicaram na facilitação dos requisitos para aquisição de licenças, especialmente de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), ampliação do limite de armas para todas as categorias, aumento da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por atiradores desportistas anualmente, dentre outras medidas. Será estudado como o afrouxamento da legislação armamentista ajudou a abastecer criminosos por meio de furtos ou roubos de armas legais, além do registro como colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs, como meio para adquirir armas de fogo por organizações criminosas. Será mostrado como essas organizações se aproveitaram da fragilidade da fiscalização da Força do Exército na verificação de antecedentes criminais e na ausência de investigação sobre os pretendentes, para adquirirem um arsenal de armas de fogo e aumentarem a participação de armas com maior potencial ofensivo |
| Abstract: | The main purpose of this thesis is to analyze the impact of the flexibility of access to firearms during the Government of Jair Messias Bolsonaro between 2019 and 2022 on violence rates in Brazil, through the analysis of the consequences of this flexibility. Between 2019 and 2022, more than 40 normative acts and decrees were published that sought to weaken the mechanisms established by the Disarmament Statute (Law 10.826/03). The changes promoted resulted in easing the requirements for acquiring licenses, especially for collectors, shooters and hunters (CACs), expanding the firearm limit for all categories, increasing the number of restricted caliber cartridge reloads that can be purchased by shooters athletes annually, among other measures. It will be studied how the loosening of weapons legislation helped to supply criminals through theft of legal weapons, in addition to registration as collectors, shooters and hunters, the so-called CACs, as a means of acquiring firearms by criminal organizations. It will be shown how these organizations took advantage of the weakness of the Army Force's supervision in checking criminal records and the lack of investigation into the applicants, to acquire an arsenal of firearms and increase the share of firearms with greater offensive potential |
| Palavras-chave: | Armas de fogo Flexibilização da legislação armamentista Governo Bolsonaro Violência Criminalidade Firearms Flexibility of armament legislation Bolsonaro Government Violence Crime |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Gonçalves, Victória de Oliveira. O impacto da política armamentista sobre a violência no Brasil: uma análise da flexibilização do acesso a armas durante o Governo Bolsonaro. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41691 |
| Data do documento: | 3-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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