REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A operação de infiltração policial na organização criminosa: uma análise da responsabilidade penal e dos limites de atuação do agente infiltrado
Autor(es): Guedes, Carolina Voltani
Primeiro Orientador: Demercian, Pedro Henrique
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade penal e os limites de atuação dos agentes infiltrados nas organizações criminosas à luz da Lei no 12.850/13 e das doutrinas brasileiras. Para isso, no primeiro capítulo, serão apresentados os aspectos gerais das organizações criminosas, abordando, sobretudo, sua definição, características, origem histórica e o crime organizado no Brasil. O segundo capítulo foi destinado para uma noção introdutória acerca da operação da infiltração policial na organização criminosa, abarcando, principalmente, sua relação com a Lei no 12.850/13 e as fases da infiltração policial, bem como as modalidades e espécies de infiltração adotadas no Brasil. O terceiro capítulo, tem como foco o próprio agente infiltrado na organização criminosa, trazendo sua legitimidade, direitos e deveres, diferenças entre o agente infiltrado e o agente provocador, e o agente infiltrado como testemunha no processo penal. Por fim, os capítulos quarto e quinto destinam-se à análise do objeto deste trabalho, qual seja os limites de atuação e a responsabilidade penal do agente infiltrado dentro da organização criminosa, explicando os limites éticos, legais e constitucionais de atuação do policial, os limites para obtenção de prova, as hipóteses de crimes cometidos a fim de ganhar a confiança da organização e os casos em que o agente será isento de responsabilidade penal
Abstract: The aim of this study is to analyze the criminal liability and the limits of undercover agents' actions in criminal organizations considering Law 12.850/13 and brazilian doctrines. For this purpose, in the first chapter, general aspects of criminal organizations will be presented, addressing, especially, its definition, characteristics, historical origin and organized crime in Brazil. The second chapter was intended for an introductory notion about the operation of police infiltration in the criminal organization, covering mainly its relationship with Law 12.850/13, the phases of police infiltration, as well as the modalities and species of infiltration adopted in Brazil. The third chapter focuses on the undercover agent itself in the criminal organization, bringing its legitimacy, rights and duties, differences between the undercover agent and the agent provocateur, and the undercover agent as a witness in criminal proceedings. Finally, the fourth and fifth chapters are aimed at analyzing the subject of this work, which is the limits of action and criminal liability of the undercover agent within the criminal organization, explaining the ethical, legal and constitutional limits of the police officer's action, the limits for obtaining evidence, the hypothesis of crimes committed in order to gain the trust of the organization and the cases in which the agent will be exempt from criminal liability
Palavras-chave: Organização criminosa
Lei no 12.850/13
Agente infiltrado
Responsabilidade penal
Limites de atuação
Criminal organization
Law 12.850/13
Undercover agent
Criminal liability
Limits of action
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Guedes, Carolina Voltani. A operação de infiltração policial na organização criminosa: uma análise da responsabilidade penal e dos limites de atuação do agente infiltrado. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41686
Data do documento: 3-Dez-2023
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