REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: o requisito da confissão formal e circunstanciada como violação ao princípio da presunção de inocência
Autor(es): Borsatto, Isadora de Toledo Araújo
Primeiro Orientador: Leite, Maria Eugênia Ferreira da Silva Rudge
Resumo: Diante da necessidade de aprimorar o sistema penal brasileiro, em especial, no auxílio às vultosas demandas do Poder Judiciário, o legislador brasileiro, por meio da Lei no 13.964/19, criou o instrumento chamado “Acordo de Não Persecução Penal”. Referido instituto, em singelas palavras, permite que o acusado seja poupado da persecução penal, desde que cumpra determinadas condições, previstas no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o presente trabalho examina, após contextualização do tema, um requisito específico ao oferecimento do Acordo, qual seja: a confissão formal e circunstanciada. Analisa-se, neste ponto, se esta condição representa uma violação ao princípio da presunção de inocência - um dos juízos regentes do Direito Processual Penal. Para tanto, então, inicia-se a pesquisa com um panorama geral sobre o ANPP, explicando sua origem, conceito, natureza jurídica, requisitos e diferenças entre os demais institutos da justiça penal negocial - aqui, colaboração premiada. Em seguida, estuda-se o requisito da confissão, traçando-se críticas sobre seus efeitos jurídicos e possíveis consequências na vida pessoal do acusado. Por fim, realiza-se uma análise da doutrina e jurisprudência pátria a respeito do tema
Abstract: Faced with the need to improve the Brazilian penal system, especially in assisting the large demands of the Judiciary, the Brazilian legislator, through Law 13,964/ 19, created the instrument called "Agreement on No Criminal Prosecution". This institute, in simple words, allows the accused to be spared from criminal prosecution, provided that it complies with certain conditions, provided for in art. 28-A, Code of Criminal Procedure. In this sense, this paper examines, after contextualization of the theme, a specific requirement to offer the Agreement, namely: formal and detailed confession. It is analyzed, at this point, if this condition represents a violation of the principle of presumption of innocence - one of the ruling judgments of Criminal Procedural Law. To do so, then, the research begins with an overview of the ANPP, explaining its origin, concept, legal nature, requirements and differences between the other institutes of business criminal justice - here, award-winning collaboration. Then, it is studied the requirement of confession, tracing criticism about its legal effects and possible consequences in the personal life of the accused. Finally, an analysis of the country’s doctrine and jurisprudence is carried out on the subject
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal
Direito Processual Penal
Requisito
Confissão formal e circunstanciada
Princípio da presunção de inocência
Agreement of No Criminal Prosecution
Criminal Procedural Law
Requirement
Formal and detailed confession
Principle of presumption of innocence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Borsatto, Isadora de Toledo Araújo. Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: o requisito da confissão formal e circunstanciada como violação ao princípio da presunção de inocência. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41676
Data do documento: 21-Dez-2023
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