REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados
Título(s) alternativo(s): Motion to relief a judgment and evaluation of evidence: the violation of legal rules of evidence as a cause for the rescission of judicial decisions
Autor(es): Arsuffi, Arthur Ferrari
Primeiro Orientador: Bueno, Cassio Scarpinella
Resumo: O objetivo desta Tese é demonstrar o cabimento de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC/15, em face de decisões transitadas em julgado que tenham valorado o conjunto probatório de forma ilegal, violando regras e princípios incidentes sobre essa atividade. Para isso será demonstrado que a atividade de valoração da prova não é totalmente livre, sendo regrada/guiada/condicionada por regras e princípios jurídicos. Quando tais regras e princípios são violados, demonstraremos que é possível aferir de forma objetiva a existência de vício na valoração da prova. Isso é absolutamente relevante para fixar limites ao cabimento da ação rescisória, de modo a evitar o seu uso abusivo. Em síntese, a tese proposta se apoia nas seguintes ideias: (a) o CPC/15, ao prever o cabimento de ação rescisória em face de decisões que tenham violado manifestamente norma jurídica, ampliou o cabimento da ação rescisória; (b no atual paradigma jusfilosófico há dissociabilidade entre texto e norma e se impõe a utilização do método de concretização do direito em detrimento da subsunção; (c) a de que a norma jurídica é o produto da interpretação dos enunciados normativos à luz dos fatos, (d) uma má fixação na premissa fática implica na má aplicação do direito; (e) existem regras e princípios incidentes sobre a atividade de valoração da prova, sendo possível aferir se elas foram, ou não, violadas; (f) o juiz não tem liberdade ou discricionariedade para decidir, inclusive sobre a valoração das provas, estando sempre limitado pela lei
Abstract: The aim of this thesis is to demonstrate the suitability of motion to relief a judgment, based on art. 966, item V, of the CPC/15, in the face of final and unappealable decisions that have valued the evidence in an illegal manner, violating the rules and principles that apply to this activity. To this end, it will be shown that the activity of evaluating evidence is not entirely free, but is governed and guided by legal rules and principles. When these rules and principles are violated, it will be demonstrated that it is possible to objectively assess the existence of a flaw in the assessment of evidence. This is relevant in order to set limits on the suitability of the rescission action, so as to avoid its abusive use. In summary, the proposed thesis is based on the following ideas: (a) the CPC/15, by providing for motions to relief a judgment to be brought against decisions that have manifestly violated a legal rule, has expanded the suitability of motions to relief a judgment; (b) in the current legal philosophy paradigm, there is a dissociability between text and rule, and the use of the method of concretization of the law is required over subsumption; (c) the legal rule is the product of the interpretation of normative statements in the light of the facts; (d) a flawed fixation on the factual premise implies a flawed application of the law; (e) there are rules and principles that affect the activity of evaluating evidence, and it is possible to assess whether or not they have been violated; (f) the judge does not have freedom or discretion to decide, including on the evaluation of evidence, and is always limited by the law
Palavras-chave: Ação rescisória
Provas
Valoração
Norma jurídica
Fatos
Meios de impugnação às decisões judiciais
Motions to relief a judgment
Evidence
Evaluation
Legal Rule
Facts
Means of challenging judicial decisions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Arsuffi, Arthur Ferrari. Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa para a rescisão de julgados. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41019
Data do documento: 1-Nov-2023
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