Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40967| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O consenso no controle da administração pública: as soluções consensuais de conflitos do Tribunal de Contas da União |
| Autor(es): | Braz, Pedro Felipe de Abreu |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | O presente trabalho pretende investigar se o novo mecanismo de solução consensual instituído pelo Tribunal de Contas da União (TCU) decorre da evolução paradigmática do Direito Administrativo ou da ampliação das competências do Tribunal, buscando alcançar o processo decisório da Administração Pública. A inovação promete eficiência e celeridade na atuação da Corte. No entanto, considerando a tendência do TCU em expandir suas competências para além do que foi definido pela Constituição Federal, existe o risco de esse instrumento se tornar, na verdade, um mecanismo de participação ativa na tomada de decisão do Administrador. Para realizar essa análise, foram empregados os métodos dedutivo e indutivo. Inicialmente, buscou-se compreender o contexto geral da competência do TCU. Posteriormente, foi realizada uma análise dos dados específicos que possibilitaram diagnosticar a atuação do Tribunal |
| Abstract: | The present study aims to investigate whether the new consensual resolution mechanism instituted by the Federal Court of Accounts (TCU) stems from the paradigmatic evolution of Administrative Law or the broadening of the Court's competencies, aiming to influence the decision-making process within the Public Administration. The innovation promises efficiency and swiftness in the Court's operations. However, considering TCU's trend to expand its competencies beyond what was defined by the Federal Constitution, there is a risk that this instrument may, in reality, become a mechanism for active participation in the decision-making of the Administrator. In order to conduct this analysis, both deductive and inductive methods were employed. Initially, an effort was made to comprehend the overall context of TCU's jurisdiction. Subsequently, a specific data analysis was conducted, allowing for a diagnosis of the Court's performance |
| Palavras-chave: | Tribunal de Contas Consenso Eficiência Competência Court of Accounts Consensus Efficiency Competence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Braz, Pedro Felipe de Abreu. O consenso no controle da administração pública: as soluções consensuais de conflitos do Tribunal de Contas da União. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40967 |
| Data do documento: | 16-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC_Pedro Felipe de Abre.pdf | 575,09 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

