REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O consenso no controle da administração pública: as soluções consensuais de conflitos do Tribunal de Contas da União
Autor(es): Braz, Pedro Felipe de Abreu
Primeiro Orientador: Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo: O presente trabalho pretende investigar se o novo mecanismo de solução consensual instituído pelo Tribunal de Contas da União (TCU) decorre da evolução paradigmática do Direito Administrativo ou da ampliação das competências do Tribunal, buscando alcançar o processo decisório da Administração Pública. A inovação promete eficiência e celeridade na atuação da Corte. No entanto, considerando a tendência do TCU em expandir suas competências para além do que foi definido pela Constituição Federal, existe o risco de esse instrumento se tornar, na verdade, um mecanismo de participação ativa na tomada de decisão do Administrador. Para realizar essa análise, foram empregados os métodos dedutivo e indutivo. Inicialmente, buscou-se compreender o contexto geral da competência do TCU. Posteriormente, foi realizada uma análise dos dados específicos que possibilitaram diagnosticar a atuação do Tribunal
Abstract: The present study aims to investigate whether the new consensual resolution mechanism instituted by the Federal Court of Accounts (TCU) stems from the paradigmatic evolution of Administrative Law or the broadening of the Court's competencies, aiming to influence the decision-making process within the Public Administration. The innovation promises efficiency and swiftness in the Court's operations. However, considering TCU's trend to expand its competencies beyond what was defined by the Federal Constitution, there is a risk that this instrument may, in reality, become a mechanism for active participation in the decision-making of the Administrator. In order to conduct this analysis, both deductive and inductive methods were employed. Initially, an effort was made to comprehend the overall context of TCU's jurisdiction. Subsequently, a specific data analysis was conducted, allowing for a diagnosis of the Court's performance
Palavras-chave: Tribunal de Contas
Consenso
Eficiência
Competência
Court of Accounts
Consensus
Efficiency
Competence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Braz, Pedro Felipe de Abreu. O consenso no controle da administração pública: as soluções consensuais de conflitos do Tribunal de Contas da União. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40967
Data do documento: 16-Out-2023
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