REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os efeitos jurídicos da multiparentalidade em relação ao registro civil, aos direitos e obrigações dos ascendentes e à sucessão
Autor(es):	Laszlo, Carolina
Primeiro Orientador:	Leite, Rita de Cássia Curvo
Resumo:	O propósito deste trabalho é evidenciar a legitimidade da formação familiar baseada na afetividade para reconhecimento da filiação socioafetiva e da multiparentalidade, bem como seus efeitos jurídicos. A partir dos conceitos de família e parentesco, é traçada uma análise histórica da evolução legislativa acerca da filiação e da possibilidade de se manifestar com base na afetividade, caracterizada pela posse do estado de filho, trato e fama. Ao abordar o tema, é reconhecida, a partir do julgamento do Tema 622, a equiparação e a possibilidade de coexistência dos vínculos genéticos e afetivos. Admite-se, portanto a multiparentalidade, cujo reconhecimento importa em diversos efeitos jurídicos, que são abordados no presente estudo
Palavras-chave:	Parentalidade Filiação Filiação socioafetiva Multiparentalidade Efeitos jurídicos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Laszlo, Carolina. Os efeitos jurídicos da multiparentalidade em relação ao registro civil, aos direitos e obrigações dos ascendentes e à sucessão. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40440
Data do documento:	6-Dez-2023
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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