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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40249| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Base de cálculo do ITBI: aspectos históricos, legais e jurisprudenciais para sua delimitação |
| Autor(es): | Mesquita, Pedro Parada |
| Primeiro Orientador: | Porta, Marcos de Lima |
| Resumo: | A presente Monografia se propõe a analisar a definição da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), utilizando elementos históricos, legais e jurisprudenciais para delimitar sobre qual valor deve incidir o respectivo tributo, ante as omissões da Constituição Federal e do Código Tributário acional sobre o tema |
| Abstract: | This Monograph proposes to analyze the definition of the basis for calculating the Tax on the Transfer of Real Estate Property (ITBI), using historical, legal and jurisprudential elements to define which value should be levied on the respective tax, in view of the omissions of the Federal Constitution and the National Tax Code on the subject |
| Palavras-chave: | Imposto de transmissão de bens imóveis Base de cálculo Omissões Legalidade Jurisprudência Real estate transfer tax Calculation basis Omissions Legality Jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Mesquita, Pedro Parada. Base de cálculo do ITBI: aspectos históricos, legais e jurisprudenciais para sua delimitação. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40249 |
| Data do documento: | 7-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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