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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39413| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A culpabilidade na caracterização da infração administrativa à ordem econômica |
| Autor(es): | Vianna, Rodrigo França |
| Primeiro Orientador: | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o papel da culpabilidade na caracterização das infrações administrativas à ordem econômica. O objetivo central do estudo é avaliar as propostas doutrinárias de interpretação da expressão “independentemente de culpa” constante do caput do art. 36 da Lei nº 12.529/2011 e indicar a formulação mais bem alinhada à Constituição Federal. Trata-se de análise teórica, jurídico-dogmática, sob um raciocínio hipotético-dedutivo, desenvolvido sobre as bases metodológicas do constructivismo lógico-semântico, de Paulo de Barros Carvalho. A construção do sentido das normas analisadas se deu a partir da formulação tripartite de Tércio Sampaio Ferraz Jr., “analítico, hermenêutico e pragmático”, e a interpretação conforme a Constituição se deu com base na teoria de Hermenêutica Constitucional, de Lênio Streck. Sob a perspectiva analítica, o estudo extrai da Teoria Geral do Direito a anatomia da norma jurídica completa, centralizando-se no nexo de causalidade jurídica entre as normas antecedente e consequente. Sob as perspectivas hermenêutica e pragmática, define o regime e bem jurídico tutelado. O estudo giza os pontos de consenso doutrinário acerca do direito administrativo sancionador e elege o panorama de análise dos elementos que estruturam uma infração a partir de um cotejo com os regimes jurídicos criminal e civil. O estudo formula uma proposta de matização principiológica para o direito administrativo sancionador e analisa a estrutura do delito, à luz da teoria finalista do direito penal, com enfoque no princípio da culpabilidade. Apresenta, então, as teorias de nexo de causalidade e imputação próprias de pessoas jurídicas. Ao se considerar os fundamentos e finalidades do regime repressivo, estabelece que a teoria da culpabilidade normativa (ou objetiva) e a teoria do defeito de organização são as teorias mais apropriadas. O estudo aplica essas formulações gerais ao ambiente específico do Direito Concorrencial, analisando os elementos das infrações à ordem econômica com base nessas teorias. São, então, apresentadas as “teorias de análise antitruste”, próprias desse ramo do direito, e analisada a compatibilidade de cada uma com os preceitos construídos. Finalmente, o estudo conclui pela preconização da teoria da culpabilidade normativa, desde que limitada ao uso de presunções relativas para verificação dos elementos do delito, sendo incabível nos casos de aplicação da chamada regra per se (isto é, caso se classifique a infração como formal) |
| Abstract: | The present work deals with the role of culpability in the characterization of administrative infractions to the economic order. The main objective of this study is to evaluate the doctrinal proposals for the interpretation of the expression "regardless of guilt" contained in the caput of art. 36 of Law nº 12.529/2011 and indicate the formulation best aligned with the Federal Constitution. It is a theoretical, legal-dogmatic analysis, under a hypothetical-deductive reasoning, developed on the methodological bases of logical-semantic constructivism, by Paulo de Barros Carvalho. The construction of the meaning of the norms analyzed was based on the tripartite formulation of Tércio Sampaio Ferraz Jr., “analytical, hermeneutic and pragmatic”, and the interpretation according to the Constitution was based on the theory of Constitutional Hermeneutics, by Lênio Streck. From an analytical perspective, the study extracts from the General Theory of Law the anatomy of the complete legal norm, focusing on the legal causality link between the antecedent and consequent norms. Under the hermeneutic and pragmatic perspectives, it defines the legal regime and interests protected. The study outlines the points of doctrinal consensus about sanctioning administrative law and chooses the panorama of analysis of the elements that structure an infraction from a comparison with the criminal and civil legal regimes. The study formulates a modulation proposal for legal principles for sanctioning administrative law and analyzes the structure of a legal offense, in the light of the finalist theory of criminal law, focusing on the principle of culpability. It then presents theories of causality and imputation of legal entities. When considering the foundations and purposes of the repressive legal regime, it establishes that the theory of normative (or objective) culpability and the theory of organizational failure to supervise are the most appropriate theories. The study applies these general formulations to the specific environment of Competition Law, analyzing the elements of violations of the economic order based on these theories. Then, the “theories of antitrust analysis”, typical of this antitrust law, are presented, and the compatibility of each one with the constructed precepts is analyzed. Finally, the study concludes by recommending the theory of normative culpability, as long as it is limited to the use of relative presumptions to verify the elements of the crime, which is not applicable in cases where the so-called per se rule is applied (that is, if the infraction is classified as formal) |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Sancionador Direito Concorrencial Infrações à Ordem Econômica Culpabilidade Sanctioning Administrative Law Competition Law Violations of the Economic Order Culpability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Vianna, Rodrigo França. A culpabilidade na caracterização da infração administrativa à ordem econômica. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39413 |
| Data do documento: | 1-Set-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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