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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39210| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A sentença, os recursos de apelação e agravo de instrumento frente à fungibilidade recursal: interpretação ao artigo 162, § 1º do Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Bueno, Marco Antonio Silva |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Vera Lucia Olivério Dias da |
| Resumo: | Grande parte da doutrina considera que houve avanço significativo com a promulgação da Lei - Código de Processo Civil de 1973, frente ao antigo código de 1939, no que compreende nosso sistema processual recursal, não só no que diz respeito às novas espécies de recurso que surgiram desde então, como a tentativa de aperfeiçoar a sistematização do recurso que melhor se enquadraria a determinada situação processual prática, para tanto, em seu cerne, ao quanto disposto nos artigos 513 e 522, caput, ou seja, as formas jurídicas recursais da apelação e ao agravo de instrumento em razão das sentenças e decisões interlocutórias. Nesse particular, mostra-se importante ressaltar que a modificação realizada através da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, trouxe nova redação ao quanto disposto no artigo 162, parágrafo 1º, confirmando os já balizados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, no sentido da possibilidade de aplicação da fungibilidade entre um ou outro recurso, não mais tido como de má técnica ou mesmo erro grosseiro. Tal situação visa demonstrar que a idéia de distinção absoluta entre as possibilidades recursais em razão do tipo de decisão que se apresenta, sendo certo que tal matéria que guarda divergência e precisa ainda ser aparada, bem como será ainda apaziguada com a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, pelo que objetiva o presente trabalho a demonstração da implicação que referida alteração traz ao quanto até então defendido |
| Abstract: | Most of the Law Doctrine has regarded the promulgation of the Law - The Code of Civil Procedure, 1973 – as significant advancement in the appeal procedures in comparison with the old Code, 1939. Not only in relation to the new types of judicial appeals that have appeared since then, but also as an attempt to improve the systematization of judicial appeal that would best suit the specific practical procedural situation, therefore, in its core, as it is shown in the articles 513 and 522, caput, it means the kinds of judicial appeals of the appellation and the interlocutory appeal in relation to the sentences and interlocutory decisions. In this case, it´s important to emphasize that the modification made through the Law 11.232, of December 22nd, 2005 has brought new wording to the article 162, paragraph 1st, thus confirming the already distinguished doctrine and jurisprudence understanding, meaning that there is the possibility of applying the fungibility between appeals without having it regarded any longer as poor method or even gross error. It demonstrates the idea of absolute distinction between the possibilities of appeals in relation to the decision that is presented, notwithstanding the fact that the theme is still cause for divergences, is in need of trimming and will still be appeased with the application of the jurisprudence and doctrine understandings. This paper aims to demonstrate the effects of such alterations in what has been argued until now |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Bueno, Marco Antonio Silva. A sentença, os recursos de apelação e agravo de instrumento frente à fungibilidade recursal: interpretação ao artigo 162, § 1º do Código de Processo Civil. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39210 |
| Data do documento: | 17-Nov-2009 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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