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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39181| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aplicação da multa do artigo 475-J pelo não cumprimento da sentença |
| Autor(es): | Ribeiro, Fabiana Svenson Petito |
| Primeiro Orientador: | Palharini Júnior, Sidney |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo específico discutir o momento processual para aplicação da multa de 10% disposta no Artigo 475-J do Código de Processo Civil, que está inserida na fase de cumprimento de sentença, antiga Execução de Título Judicial. Desde a vigência da Lei 11.232/05 não há um entendimento pacífico sobre o momento oportuno para a incidência da multa, havendo distintos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários quanto à necessidade ou não da intimação do devedor para que haja a aplicação da multa sobre o valor executado |
| Abstract: | This work has the specific objective to discuss the processual moment for application of the fine of 10 % arranged in the Article 475-J of the Code of Civil Process, which is inserted in the phase of fulfilment of sentence, formerly called Execution of Judicial Title. Since the validity of the Law 11.232/05 there aren’t majority decicions on the opportune moment for the incidence of the fine, existing different decicions from many Courts e writers about of the necessity or not of summoning the debtor to application of the fine on the executed value |
| Palavras-chave: | Multas Código de Processo Civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Ribeiro, Fabiana Svenson Petito. Aplicação da multa do artigo 475-J pelo não cumprimento da sentença. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39181 |
| Data do documento: | 6-Mai-2009 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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