REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Estatuto da Criança e do Adolescente e a discussão acerca da redução da maioridade penal
Autor(es):	Rossoni, Juliana Carneiro
Primeiro Orientador:	Ponte, Antonio Carlos da
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo fazer com que se reflita sobre os verdadeiros motivos pelos quais se discute a redução da idade penal. Tal reflexão obrigatoriamente atravessa a discussão da possibilidade ou não de alterar o dispositivo do artigo 228 da Constituição Federal. Sendo o artigo 228 da Constituição Federal uma cláusula pétrea, não há possibilidade de alterar o texto constitucional, com o fim de diminuir a idade de imputabilidade penal. Para trazer essa afirmação foi necessário fazer um delineamento histórico de como os direitos e garantias fundamentais foram assegurados ao homem, até chegar ao Estado Democrático de Direito. Atualmente, esses direitos e garantias não podem ser abolidos da Constituição Federal, sob pena de com isso retirar o espírito da Lei Maior. Foi imperioso estabelecer limites à atuação do Poder Constituinte Derivado no sentido de modificar a Constituição. E em virtude da proteção à infância ser um direito social, e dentro desse contexto de proteção integral que a elas deve ser proporcionado, não pode o artigo 228 da Constituição Federal ser modificado. Ademais, existem Tratados que já foram ratificados pelo Brasil e que apontam no sentido de que a idade penal deve ser de 18 anos. Por fim também será rebatida a falsa ideia que faz com que a população acredite que realmente a redução é a solução dos problemas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação:	Rossoni, Juliana Carneiro. Estatuto da Criança e do Adolescente e a discussão acerca da redução da maioridade penal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39155
Data do documento:	9-Nov-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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