REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	A (in)escusabilidade do desconhecimento da lei penal
Autor(es):	Martins Filho, Felinto Alves
Primeiro Orientador:	Ponte, Antonio Carlos da
Resumo:	Nesse trabalho é abordado o eventual conflito entre a regra prevista no art. 21 do Código Penal e o princípio constitucional da culpabilidade, procurando identificar o desconhecimento da lei penal como situação exculpante. Expõem-se os princípios da legalidade e seus desdobramentos: reserva legal e anterioridade; o princípio da culpabilidade, sob a perspectiva história e ainda, a evolução do princípio da culpabilidade até a sua reestruturação funcionalista, elevado ao prisma de reprovabilidade. Ainda em relação à culpabilidade, discorre-se sobre sua evolução da enquanto elemento do crime desde a concepção causalista até a concepção finalista, com a estrutura de uma culpabilidade normativa pura. Por fim, são apresentados sucintamente os princípios da humanidade das penas e da intervenção mínima. No capítulo segundo são analisados o injusto penal, as teorias da conduta e a relação de causalidade, buscando abordar a distinção que se faz entre desconhecimento da lei e desconhecimento do injusto e entre erro de fato e erro de direito, esses últimos, institutos próprios da legislação anterior à atual; ao final do capítulo são expostas as causas de exclusão da antijuridicidade, que são o objeto do erro de proibição. No terceiro capítulo é analisado o instituto do erro em Direito Penal: o erro de tipo e o erro de proibição, bem como as teorias da culpabilidade e a natureza jurídica do erro nas descriminantes putativas. No capítulo final, na tentativa de uma solução racional para os conflitos entre o princípio da culpabilidade e a regra da inescusabilidade do conhecimento da lei, busca-se uma resposta para a antinomia através da máxima da proporcionalidade na através da aplicação do instituto do erro de proibição direito, podendo afastar a culpabilidade ou reduzir a pena, no caso concreto, a depender da evitabilidade (ou não) do erro
Palavras-chave:	Conhecimento do injusto Erro de proibição Erro de tipo Inescusabilidade do desconhecimento da lei penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação:	Martins Filho, Felinto Alves. A (in)escusabilidade do desconhecimento da lei penal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39137
Data do documento:	28-Jan-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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