REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Da inconstitucionalidade da limitação trazida pelo artigo 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009
Autor(es): Farias, Daniela de Oliveira
Primeiro Orientador: Barrichello, Fábio
Resumo: Recentemente, o Governo Federal lançou mais um pacote de medidas fiscais de incentivo, através do regime de parcelamento anistiado aprovado pela Lei nº 11.941/2009, o chamado “Refis da Crise”. O objetivo da referida medida foi claramente o de possibilitar a regularização de questões fiscais pendentes de forma mais benéfica e menos invasiva aos contribuintes, preservando a atividade econômica no turbulento momento de crise percebido nos anos de 2008 e 2009. Ocorre, contudo, que uma análise mais detalhada da legislação instituidora do regime especial de parcelamento denuncia a existência de mecanismos de tratamento diferenciado entre contribuintes em situação equivalente, criando desequilíbrio entre os benefícios fiscais concedidos aos contribuintes optantes por regimes anteriores de parcelamento. É o caso dos optantes pelos parcelamentos denominados REFIS, PAES e PAEX. A análise da evolução legislativa das normas regentes dos referidos parcelamentos demonstra uma clara mudança de critério jurídico para migração de regime de parcelamento e concessão de novos benefícios fiscais, impondo restrições às empresas migrantes dos antigos parcelamentos REFIS, PAES e PAEX, principalmente através da estipulação de valor mínimo de pagamento mensal com base no valor previamente pago no parcelamento anterior, situação esta que poderá, ainda, implicar na redução do número total de parcelas deferidas ao contribuinte. As diferenciações previstas pela referida legislação maculam a louvável iniciativa com vício de inconstitucionalidade, na parte em que oferece tratamento diferenciado e prejudicial a contribuintes detentores do mesmo status jurídico
Abstract: Recientemente, el Gobierno Federal lanzó un nuevo paquete de medidas fiscales de incentivo, através del régimen de pago anistiado em cuotas aprobado por la Lei nº 11.941/2009, el llamado “Refis de la Crisis”. El objetivo de la referida medida fué claramente el de posibilitar la regularización de cuestiones fiscales pendientes de forma más benéfica e menos invasiva a los contribuyentes, preservando la actividad economica em el turbulento momento de crisis de los años de 2008 y 2009. Ocurre, contodo, que un análisis más detallado de la legislación instituidora del régimen especial de pago, denúncia la existencia de mecanismos de tratamiento diferenciado entre contribuyentes en situación equivalente, criando desequilíbrio entre los benefícios fiscales concedidos a los contribuyentes optantes por régimenes anteriores de pago en cuotas. Es el caso de los optantes por los régimenes denominados REFIS, PAES y PAEX. El análisis de la evolución legislativa de las normas regentes de os referidos programas demuenstran un claro cambio de critério jurídico para migración de régimen de pago em cuotas y concesión de nuevos benefícios fiscales, inponiendo restricciones a las empresas migrantes de los antíguos programas REFIS, PAES y PAEX, principalmente através de la creación de un valor mínimo para pago mensual con base em el valor previamente pago en el programa anterior, situación esta que podrá, todavia, implicar em la reducción del número total de cuotas concedidas as contribuyente. Las diferencias previstas por la referida legislación maculan la elogiable iniciativa con vício de inconstitucionalidad, em la parte en que ofrece tratamiento diferente y perjudicial a contribuyentes detentores del mismo status jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Farias, Daniela de Oliveira. Da inconstitucionalidade da limitação trazida pelo artigo 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39102
Data do documento: 12-Mai-2010
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