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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39078| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O crime contra a ordem tributária do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90: a importância do procedimento administrativo-fiscal e a administrativização do direito penal |
| Autor(es): | Feitosa, Sílvia Helena Furquim de Almeida Vilar |
| Primeiro Orientador: | Arruda, Eloisa de Sousa |
| Resumo: | A presente monografia versa sobre a necessidade da decisão final do procedimento administrativo fiscal que discuta o montante ou a existência do crédito tributário para a configuração do crime previsto no artigo 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, e sobre a crescente administrativização do Direito Penal. Por meio da exposição da doutrina penal e da tributária e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, discutir-se-á, a princípio, se a decisão final administrativa constitui condição de procedibilidade, condição objetiva de punibilidade ou elemento normativo do tipo. Em seguida, serão estudadas a aplicabilidade e a eficácia da figura penal no ordenamento jurídico. Por fim, serão contrapostos o princípio da intervenção mínima, norteador do Direito Penal Clássico, e a tendência atual de flexibilização das regras penais como meio assecuratório da execução administrativa fiscal, acarretando uma função meramente simbólica do Direito Penal |
| Abstract: | La presente monografía versa sobre la necesidad de decisión final del procedimiento administrativo fiscal que discuta el montante o la existencia de crédito tributario para la configuración del crimen previsto en el art. 1, I a IV, de la Ley 8.137/90, y sobre la creciente administrativización del Derecho Penal. Por medio da exposición de las doctrinas penal y tributaria y de la jurisprudencia firmada por el Supremo Tribunal Federal, se discute, en principio, si la decisión final administrativa constituye condición de procedibilidad, condición objetiva de punibilidad o elemento normativo del tipo penal. Ulteriormente, será estudiada la aplicabilidad y la eficacia de la figura penal en el ordenamiento jurídico. Por fin, serán contrapuestos el principio de la intervención mínima, que nortea el Derecho Penal Clásico, y la tendencia actual de flexibilización de las reglas penales como medio de asegurar la ejecución administrativa fiscal, haciendo con que el Derecho Penal asuma una función meramente simbólica |
| Palavras-chave: | Crime contra a ordem tributária Lançamento definitivo Procedimento administrativo-fiscal Art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 Ultima ratio Administrativização do Direito Penal Crimen contra la orden tributaria Lanzamiento definitivo Procedimiento administrativo-fiscal Art. 1, I a IV, de la Ley 8.137/90 Ultima ratio Administrativización del Derecho Penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
| Citação: | Feitosa, Sílvia Helena Furquim de Almeida Vilar. O crime contra a ordem tributária do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90: a importância do procedimento administrativo-fiscal e a administrativização do direito penal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39078 |
| Data do documento: | 18-Out-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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