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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38826| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Ação rescisória: da relativização da coisa julgada |
| Autor(es): | Agostini, Caroline Cruz |
| Primeiro Orientador: | Rocha, Vera Lucia Olivério Dias da |
| Resumo: | O presente trabalho tem o fito de destacar o alcance da Ação Rescisória no direito Brasileiro, bem como demonstrar a abrangência de tal instituto, sua real aplicação e sua função. A ação rescisória é um instrumento de defesa de ordem jurídica, ou seja, havendo uma violação na decisão jurisdicional de mérito, com o fim de restabelecer a ordem jurídica é recomendável o uso da demanda. Segue o estudo enfrentando os pressupostos de admissibilidade e suas peculiaridades, tendo em vista a controvérsia existente quanto à idéia de sentença de mérito, passando ainda pela coisa julgada, com suas inúmeras projeções, prosseguindo o estudo na análise das causas legais que permitem a rescisão da decisão jurisdicional de mérito. A coisa julgada é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal. Excepcionalmente é possível desconsiderar o referido instituto por meio da Ação Rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais trazidos pelo artigo 485 do Código de Processo Civil. A súmula 343 do STF proíbe a propositura de ação rescisória quando o texto legal for objeto de interpretação controvertida nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, decidiu pelo cancelamento da súmula quando a decisão se basear em interpretação constitucional, contrária aos precedentes desta Corte. Esse trabalho analisará a ação rescisória no âmbito constitucional trazendo a possibilidade de propositura da ação rescisória, com base no conceito do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, qual seja, “literal disposição de lei”. 7 Poderia se cogitar de lei em sentido estrito como ato infraconstitucional, emanado do Poder Legislativo, ou, também utilizar-se do conceito de norma constitucional, dando um sentido amplo ao dispositivo. Tendo como o foco central a idéia de relativização de garantias constitucionais, trazendo a controvérsia quanto ao atual assunto tão discutido pela doutrina e a jurisprudência a teoria da relativização da coisa julgada |
| Abstract: | The appeal is the measure that is brought against any interlocutory decision rendered by a judge, which decision may adversely affect any of the parties in the dispute. In our legal system, it has suffered many changes in order to better meet the aspirations of those that claim in court. The last one, Law 11187/05, has changed the classification of the appeal and the interlocutory appeal held on the record became a rule, which then allowed the filing of an interlocutory appeal only against decisions on a urgent basis; moreover, said law prohibited the filing of an appeal against a decision handed down by a Reporting Judge denying the stay of proceedings or the motion for interim injunctive relief as regard the appeal, as well as the first-instance decision that turns the interlocutory appeal into an appeal held on the records. Although the intention of the lawmaker was good, he was not successful since the impossibility of appealing against the Reporting Judge’s decision, by means of an appeal, may give rise to the return of the motion for writ of mandamus as a replacement for the appeal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Agostini, Caroline Cruz. Ação rescisória: da relativização da coisa julgada. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38826 |
| Data do documento: | 4-Out-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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