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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38631| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Direito penal mínimo e crimes eleitorais |
| Autor(es): | Santurio, Sofia Larriera |
| Primeiro Orientador: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Resumo: | O Direito Penal representa a mais dura forma de controle social que o Estado possui para manter a paz social e em razão de sua onerosidade, deve ser chamado a atuar apenas quando outras formas de controle não sejam suficientes para a proteção de um determinado bem jurídico. As eleições e o processo eleitoral constituem elemento essencial ao Estado Democrático de Direito e, dessa forma, sua lisura e regularidade devem, obrigatoriamente, ser protegidas pelo sistema penal. Buscou-se, portanto, fazer uma análise detalhada dos limites de atuação do Direito Penal, com enfoque na legislação penal eleitoral e os crimes ali previstos. Ademais, analisa-se a aplicação da teoria do Direito Penal Mínimo aos crimes eleitorais, sua viabilidade, necessidade e resultados |
| Abstract: | The Criminal Law is the hardest form of social control that the State has to maintain social peace and because of its burden, should be called to act only when other forms of control are not sufficient for the protection of a particular legal interest. The elections and the electoral process are essential to the democratic state of law and, thus, its smoothness and regularity must necessarily be protected by the penal system. Was sought, therefore, to make a detailed analysis of the limited scope of criminal law, focusing on criminal law and electoral crimes set forth therein. Furthermore, analyzes the application of the theory of minimum criminal law to electoral crimes, its viability, need and outcomes |
| Palavras-chave: | Direito penal Princípios constitucionais Intervenção mínima Direito eleitoral Crimes eleitorais Direito penal mínimo Criminal law Constitutional principles Minimum intervention Electoral law Electoral crimes Minimum criminal law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
| Citação: | Santurio, Sofia Larriera. Direito penal mínimo e crimes eleitorais. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38631 |
| Data do documento: | 30-Jul-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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