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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38605| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aspectos processuais da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica |
| Autor(es): | Salgado, Renato Veras |
| Primeiro Orientador: | Telles, Luciano Tadeu |
| Resumo: | A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica ainda não se encontra expressamente disposta na legislação Brasileira, tampouco há vasta exploração deste instituto na doutrina nacional. Entretanto, muito já pode se encontrar acerca desta teoria na jurisprudência nacional. É cabível entendê-la como sendo um desdobramento da consagrada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, fruto do exercício de hermenêutica jurídica extraído do art. 50 do Código Civil, a qual visa combater o desvirtuamento da utilização da estrutura formal da personalidade jurídica, protegendo os credores de boa fé. A forma de aplicação da desconsideração inversa no processo civil está intimamente ligada ao inesgotável conflito constitucional entre celeridade e efetividade do provimento judicial e o respeito ao devido processo legal e contraditório. Tal instituto deve ser tratado como medida excepcional e sua utilização deve ater-se à exposição do conjunto fático probatório capaz de formar convencimento do magistrado, posto que o alcance da desconsideração inversa é simétrico ao da modalidade ordinária. É certo que o direito processual serve de instrumento para a concretização do direito material. No entanto, os princípios consagrados e respaldados constitucionalmente merecem atenção, buscando-se um equilíbrio entre o devido processo legal e o anseio por um processo mais ágil e efetivo. A relevância da teoria inversa dá-se tanto em relação ao debate acerca da possibilidade de sua aceitação frente aos institutos sacramentados pelo direito material, quanto pela discussão, já calorosa no campo da teoria desconsideração da personalidade jurídica ordinária, no concernente ao caminho processual a ser seguido para a devida proteção das garantias consagradas constitucionalmente. Por fim, tem-se por objetivo o estudo do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e sua repercussão do direito processual civil |
| Abstract: | The theory of inverse disregard of legal entity has not yet been expressly provided for in the Brazilian legislation, neither has there been an extensive case law discussion on this subject-matter. Nevertheless, there is a wide range of national case law relating to this doctrine. It is possible to apprehend it as a branch of the well-known theory of the disregard of legal entity (piercing the corporate veil), as a consequence of legal hermeneutics of article 50 of the Brazilian Civil Code, pursuant to which the coporate veil of the company may be disregarded in the event of wrongful corporate activities, thus protecting the rights of the creditors which act in good faith. The applicability procedure of the theory of inverse disregard of legal entity is closely related to the neverending constitutional conflict between the celerity of the court ruling and its effectiveness, as well as its observance of the due process of law and the adversarial system. Such doctrine shall be regarded as an exceptional measure and the use of the theory of the disregard of legal entity shall only discuss the factual elements capable of convincing the magistrate, since the reach of the inverse disregard is symmetrical to that of the ordinary approach. It is known that civil procedure is an instrument for the realization of material rights. However, the constitutionally recognized and supported principles deserve consideration, whilst seeking the balance between due process and a more effective and agile process. The significance of the inverse doctrine is mainly due to the possibility of its recognition before the institutes protected by material law, as well as due to the already fiery discussion on the field of the inverse disregard of the legal entity, on what concerns the processual approach to be followed in order to protect the constitutional guarantees. Finally, the institute of the inverse disregard of the legal entity and its repercussion in civil procedure law shall be analysed |
| Palavras-chave: | Teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica Direito processual civil Theory of inverse disregard of legal entity Civil procedurelLaw |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Salgado, Renato Veras. Aspectos processuais da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38605 |
| Data do documento: | 30-Mar-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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