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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38488| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | ICMS e a restrição à compensação de créditos pelas fazendas estaduais e Distrito Federal |
| Autor(es): | Dias, Fábio Sagula Machado |
| Primeiro Orientador: | Morando, Thais Helena |
| Resumo: | Pesquisa sobre os poderes legais da restrição ao crédito em matéria de ICMS. Discute-se a natureza constitucional da regra jurídica da não culmulatividade da qual emana todo o sistema de débitos/créditos e compensações presentes no ordenamento jurídico vigente. Analisam-se as competências tributárias outorgadas pela carta Magna Brasileira, no tocante as leis complementares e ordinárias e debate-se o direito ao crédito pode ser restrito por disposição legislativa qualquer |
| Abstract: | Research about the legal power to reduce de right of credit on Brasilian goods and services transit tax (ICMS). Critical analysis of the fundamental non cumulative rule real nature.. This is where all the ICMS debet/credit and compensation system comes from. This study provide's knolege about the real ordinary and complementary law power on Brasilian fundamental law tax system. And do a discussion if those laws can reduce the right of crediton this particular kind of tax |
| Palavras-chave: | Créditos Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Compensação (Direito) Credit reduce on ICMS Non cumulativity Fiscal war |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Dias, Fábio Sagula Machado. ICMS e a restrição à compensação de créditos pelas fazendas estaduais e Distrito Federal. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38488 |
| Data do documento: | 26-Set-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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