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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38487| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Embargos de declaração prequestionadores |
| Autor(es): | Gonzalez, Claudia Elisabeth Morales |
| Primeiro Orientador: | Câmara Júnior, José Maria |
| Resumo: | Os embargos de declaração tem por finalidade sanar vícios de omissão, contrariedade e obscuridade presentes em algumas decisões proferidas pelos magistrados. Possuem estes, efeito devolutivo, modificativo, suspensivo, integrativo e interruptivo, sendo competente para julgá-los o mesmo juízo que proferiu a decisão embargada. Seu requisito de admissibilidade se restringe à tempestividade, não sendo necessário o recolhimento de preparo para opô-lo, permitindo-se o contraditório sempre quando a decisão dos embargos mudar a decisão embargada. Os recursos especial e extraordinário previstos na Constituição Federal são de estrito direito e sua admissibilidade está condicionada às hipóteses previstas nos artigos 105 e 102 da Constituição Federal. Dentre os requisitos de admissibilidade dos recursos superiores está o prequestionamento que consiste no apontamento de violação a artigo de lei federal ou à Constituição Federal, devendo tal matéria ser suscitada na decisão proferida. Para os casos em que haja omissão na sentença ou acórdão quanto à ocorrência ou não de violação à lei federal ou constitucional é que se tem utilizado os embargos de declaração prequestionadores, a fim de atingir o requisito para ingresso ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração prequestionadores são plenamente cabíveis, visando sanar o vício da omissão de forma a garantir o pleno acesso a todas as instâncias jurisdicionais e o devido processo legal, sem causar prejuízos às partes |
| Abstract: | The Impediment of Declaration has object to remedy omission contrariety and obscurity presents in some decisions pronunced for the magistracy. These possess devolutive effect, suspensive effect, integrative effect, and interruptive being competent to judge the same judgement that pronounced the impediment decision. The requirement of admissibility restricts to the timely not being necessary the retirement of preparing to oppose permitting a contradicting always when the decision of impediment declaration change the impediment decision. The Special Recourse and the Extraordinary Recourse foreseen into the Federal Constitution are strict rights and the admissibility are conditioned to the foreseen hypothesis to the articles 102 and 105 of Federal Constitution. From among Admissibility’s requirement of the Superior Recourses is the previous questioning that consists in violation point of Federal Law article or Federal Constitution Article must be the matter be excited in pronounced decision. For the cases that it has omission in the sentence or collective judgement as for the Federal Law violation occurrence or not or Constitutional violation occurrence that is the utilization of impediment’s Declaration previous questioning in order that attain the requirement ingress to the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. The Impediment of Declaration previous questioning are fully admissible seeking to remedy the omission vice form and guarantee the full access to the all Jurisditional Instances and the owed legal process without cause damage to the parties |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Gonzalez, Claudia Elisabeth Morales. Embargos de declaração prequestionadores. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38487 |
| Data do documento: | 1-Dez-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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