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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38479| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da resolução imediata do mérito (art. 285-A do CPC) “initio litis” |
| Autor(es): | Fioravante, Bruno |
| Primeiro Orientador: | Ramos, Fabiana de Souza |
| Resumo: | O presente estudo tem como objeto analisar a validade, a questão procedimental e a constitucionalidade da inserção do artigo 285-A do Código de Processo Civil, trazido pela Lei 11.277/2006. Isso se dá, tendo em vista que foram nos últimos anos, formuladas inúmeras propostas para se obter a tão almejada celeridade processual associada à efetividade da tutela jurisdicional. Além de estudar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, analisaremos a aplicação desta regra processual, concedido ao magistrado. O tema é de grande relevância e, por ainda ser pouco estudado, merece a devida atenção, pois vem ganhando destaque no meio jurídico ao longo dos anos. Diante disso, analisaremos o fenômeno da imediata resolução do mérito, garantida pelo artigo 285-A do Código de Processo Civil, e por conseguinte, suas consequências frente aos princípios e as decisões dos tribunais superiores. Assim, o tema em questão procura estudar as questões procedimentais, o regramento adotado, bem como se a norma introduzida pela Lei 11.277/2006, no cenário processual civil Brasileiro, infringe as garantias constitucionais |
| Abstract: | The present study has as objective to analyze validity, procedural question and constitutionality article’s 285-A Code Civil Procedure, brought by Law 11.277/2006. This in order that were observed in the recent years, several proposals were formulated to achieve the much desired procedure speed associated with ward’s of jurisprudence effectiveness. Besides studying the position of doctrinal and related to jurisprudence, it will be analyzed the application of this procedure rule, granted to magistrate. The issue is so much relevant, and thus the topic is being slightly studied, deserve due attention, because it’s gaining prominence in the legal environment over the years. Therefore, it will be analyzed the phenomenon of merits’ immediate resolution, assured by the article 285-A of the Civil Procedure Code, therefore its consequences opposite to the principles and decisions of supreme courts. So, the issue being discussed try to study procedural questions, rules adopted, as well as the rule introduced by law 11.277/2006, in the Brazilian Civil procedural set, violate constitutional guarantees |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Fioravante, Bruno. Da resolução imediata do mérito (art. 285-A do CPC) “initio litis”. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38479 |
| Data do documento: | 12-Nov-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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