REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorFioravante, Bruno-
dc.contributor.advisor1Ramos, Fabiana de Souza-
dc.date.accessioned2023-09-04T13:40:32Z-
dc.date.available2023-09-04T13:40:32Z-
dc.date.issued2012-11-12-
dc.identifier.citationFioravante, Bruno. Da resolução imediata do mérito (art. 285-A do CPC) “initio litis”. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38479-
dc.description.resumoO presente estudo tem como objeto analisar a validade, a questão procedimental e a constitucionalidade da inserção do artigo 285-A do Código de Processo Civil, trazido pela Lei 11.277/2006. Isso se dá, tendo em vista que foram nos últimos anos, formuladas inúmeras propostas para se obter a tão almejada celeridade processual associada à efetividade da tutela jurisdicional. Além de estudar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, analisaremos a aplicação desta regra processual, concedido ao magistrado. O tema é de grande relevância e, por ainda ser pouco estudado, merece a devida atenção, pois vem ganhando destaque no meio jurídico ao longo dos anos. Diante disso, analisaremos o fenômeno da imediata resolução do mérito, garantida pelo artigo 285-A do Código de Processo Civil, e por conseguinte, suas consequências frente aos princípios e as decisões dos tribunais superiores. Assim, o tema em questão procura estudar as questões procedimentais, o regramento adotado, bem como se a norma introduzida pela Lei 11.277/2006, no cenário processual civil Brasileiro, infringe as garantias constitucionaispt_BR
dc.description.abstractThe present study has as objective to analyze validity, procedural question and constitutionality article’s 285-A Code Civil Procedure, brought by Law 11.277/2006. This in order that were observed in the recent years, several proposals were formulated to achieve the much desired procedure speed associated with ward’s of jurisprudence effectiveness. Besides studying the position of doctrinal and related to jurisprudence, it will be analyzed the application of this procedure rule, granted to magistrate. The issue is so much relevant, and thus the topic is being slightly studied, deserve due attention, because it’s gaining prominence in the legal environment over the years. Therefore, it will be analyzed the phenomenon of merits’ immediate resolution, assured by the article 285-A of the Civil Procedure Code, therefore its consequences opposite to the principles and decisions of supreme courts. So, the issue being discussed try to study procedural questions, rules adopted, as well as the rule introduced by law 11.277/2006, in the Brazilian Civil procedural set, violate constitutional guaranteesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleDa resolução imediata do mérito (art. 285-A do CPC) “initio litis”pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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