REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido
Autor(es):	Long, Bruno Lasas
Primeiro Orientador:	Vianna, Julcira Maria de Mello
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo estudar o bis in idem na tributação do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, ambas recaindo sobre o mesmo fato gerador: a renda. Após a instituição da CSLL, muito se discutiu sobre o bis in idem e a justificativa aceita pelos tribunais e pela doutrina é que, diferente do IRPJ, a destinação integra a regra-matriz de incidência da contribuição e isso faz com que a natureza jurídica desta seja diferente do imposto, não ocorrendo, assim, o suposto bis in idem. Ocorre que o ordenamento jurídico positivo é uno e indivisível, de modo que determinada disposição legal deve estar em harmonia com todo o sistema e não somente com parcela deste. Aceitar que a destinação integre a hipótese de incidência tributária implica em reflexos com os conceitos preambulares da ordem jurídica, como, por exemplo, obrigação tributária, extinção do crédito, sujeito passivo, lançamento, dentre tantos outros. Tais reflexos serão o objeto do estudo do presente trabalho
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Long, Bruno Lasas. Inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38453
Data do documento:	30-Ago-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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