REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet
Autor(es):	Filipe, Thais Ambrozini
Primeiro Orientador:	Zwarg, Vinicius Simony
Resumo:	O presente trabalho objetiva analisar a questão do direito de arrependimento do consumidor na compra de passagens aéreas pela internet. O consumidor, ao exercer seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem direito a ter o negócio cancelado e o reembolso imediato dos valores pagos com correção monetária. Buscou-se elucidar o surgimento do direito consumerista, conceitos como o de consumidor e suas variações, fornecedor e os princípios atinentes ao tema do direito de arrependimento. Este instituto tem cunho moderno, pois possibilita que o consumidor desista de compra efetuada fora do estabelecimento comercial, no prazo de 07 (sete) dias sem precisar de justificativa para tal ato. Apesar de previsto em lei e de não haver qualquer restrição, sabe-se que, na prática, alguns produtos e serviços não são abarcados pelo direito de arrependimento e um deles, objeto deste trabalho, é a compra de passagens aéreas pela internet. Procurou-se entender os argumentos para a negativa do direito e analisar se a boa-fé, mesmo não estando dentre as condições expressas do artigo, deve ser considerada para reconhecimento do direito
Palavras-chave:	Direito do consumidor Direito de arrependimento Passagens aéreas Internet Companhias aéreas Contratação fora do estabelecimento comercial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação:	Filipe, Thais Ambrozini. O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38322
Data do documento:	6-Jan-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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