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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38266| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A eficácia do contrato preliminar para a possibilidade de sua execução específica |
| Autor(es): | Praça, Monique Coli Desmonts |
| Primeiro Orientador: | Konrad, Sandra Ligian Nerling |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é apresentar ao leitor os contornos do contrato preliminar, tipo contratual trazido à baila pelo atual Código Civil e que, assim, se configura como mais uma ferramenta posta à disposição para a regulação de negócios jurídicos, e que encontra no empresário um dos seus grandes usuários, pelas facilidades que oferece exatamente por não ser um contrato definitivo. A abordagem também passa pela apresentação das hipóteses em que a obrigação de os contratantes de realizar o contrato definitivo, que é o objeto do contrato preliminar, é mais forte, comportando execução específica, ou seja, a possibilidade de a declaração de vontade prometida ser substituída por sentença judicial, e pelas hipóteses em que tal obrigação haverá de ser irremediavelmente convertida em perdas e danos |
| Abstract: | The purpose of this study is to present the reader the outlines of the preliminary contract, a contractual type brought up by the current Civil Code and thereby is configured as an additional tool made available to the regulation of legal business, and that finds in the entrepreneur one of its major users, thanks to the facilities offered exactly for not being a definitive contract. The approach also goes through the presentation of hypothesis on which the obligation of the contracting parties to make the definitive contract, which is the object of the preliminary contract, which is stronger, comprising a specific execution, that is, the possibility of the statement of promised will to be replaced by court order, and the assumptions on which such obligation will be irretrievably converted to losses and damages |
| Palavras-chave: | Contrato Preliminar | Definitivo Obrigação Fazer Perdas Danos Substituição Vontade Partes Contract Preliminary Definitive Obligation Making Losses Damages Replacement Will Parties |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Praça, Monique Coli Desmonts. A eficácia do contrato preliminar para a possibilidade de sua execução específica. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38266 |
| Data do documento: | 11-Nov-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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