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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38258| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | IPI: importação à luz da Constituição Federal |
| Autor(es): | Barros, Matheus Alcântara |
| Primeiro Orientador: | Rosa, Íris Vânia Santos |
| Resumo: | O presente trabalho parte de estudos jurídicos acerca da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados, mais especificamente, na sua incidência sobre a importação, relacionando a figura do contribuinte importador ao arquétipo constitucional deste tributo. Trata-se de estudo que tem como objeto o direito positivo, tomando como base, portanto, a legislação tributária, que alberga tanto o seu sistema constitucional tributário como suas normas infraconstitucionais, e a análise dos conteúdos jurisprudenciais emitidos por nossos tribunais, norteando-se, propedeuticamente, nas lições acerca da Regra Matriz de incidência Tributária – RMIT e da Teoria Geral do Direito |
| Abstract: | This piece has its structures based upon the studies of the Basic Rule of Incidence of the Industrialized Products Tax, more specifically, of its incidence upon the importation of industrialized products, relating the importer, as a contributor, to the constitutional archetype of this kind of tax. It is a study that has, for its main objective, the positive law, taking as base, therefore, the tax laws, which embraces its tax constitutional system and its rules that stands under the Constitution, and the analysis of the jurisprudential content issued by our courts, guiding itself, initially, on the lessons about the Basic Rule of Tax Incidence – BRTI and the General Law Theory |
| Palavras-chave: | Arquétipo constitucional Competência Contribuinte Critério material Importador Imposto Industrialização IPI Regra matriz de incidência Relação Tributário Basic Rule of incidence Constitutional archetype Competency Contributor Importer Industrialization IPI Material criteria Operation Relation Tax Tributary |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Barros, Matheus Alcântara. IPI: importação à luz da Constituição Federal. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38258 |
| Data do documento: | 29-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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