REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38198
Tipo: Monografia de Especialização
Título: O instituto da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor
Autor(es): Alcântara, Jeferson Carlos Britto de
Primeiro Orientador: Zwarg, Vinicius Simony
Resumo: O trabalho a ser desenvolvido se destina a analisar, de forma teórica e prática a questão do Instituto da Prescrição à Luz de Defesa do Consumidor, já que sua aplicação importa diretamente na extinção da pretensão do direito de ação, em face da inércia do titular do direito. As relações de consumo, em nosso ordenamento jurídico, são examinadas, na Lei maior, no artigo 1.º, III, que acolhe o princípio absoluto da dignidade da pessoa humana, admitindo como critério fundamental a orientação de que a importância das normas de Ordem Pública e interesse social do Código de Defesa do Consumidor, devem ser interpretadas de maneira diversa daquela apreciada pelo direito privado clássico. É com supedâneo nessas razões, que a aplicação do Instituto da Prescrição, à luz do Código de Defesa do Consumidor, deve ser sustentada, notadamente porque, muito embora o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a questão, tenha feito somente em relação aos acidentes de consumo, tal lacuna deve ser suprida pela aplicação subsidiária do Código Civil, bem como de outros Institutos, levando em conta os princípios protetivos do sistema das relações de consumo, sob o fundamento de que deve ser aplicado ao caso concreto a norma mais benéfica
Abstract: The work to be done is to analyze, from a theoretical and practical issue of the Institute of the light Prescription Consumer Protection, since application directly imports in the extinction of the claim of the right of action in the face of inertia of the holder right. Consumer relations, in our legal system, are examined in greater Law, Article 1.º, III, who welcomes the absolute principle of human dignity, as a fundamental criterion assuming the guidance that the importance of standards of Order public and social interest of the Consumer Defense Code should be interpreted differently by private law that appreciated classic. It is with footstool these reasons, the application of the Institute's prescription, in the light of the Consumer Protection Code, must be sustained, especially because, although the Code of Consumer Protection, to determine the question, has made only in relation to accidents consumption, this gap must be filled by the subsidiary application of the Civil Code, as well as other institutes, taking into account the principles of the protective system of consumer relations, on the grounds that should be applied to this case the norm most beneficial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Alcântara, Jeferson Carlos Britto de. O instituto da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38198
Data do documento: 1-Dez-2013
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