REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2.005
Autor(es): Baptista, Cesar Zanaroli
Primeiro Orientador: Lima, Mikael Martins de
Resumo: A promulgação da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2.005, trouxe o instituto da recuperação judicial a ser estudado, e revogou o antigo Decreto-Lei 7.661 de 21 de junho de 1.945 que previa a concordata. A todos aqueles estudiosos da matéria em comento, a hora é de aprendizagem, pois a novel legislação traz todo um novo ordenamento de normas que regulam tanto a falência, bem assim como a recuperação judicial, assunto do qual exporemos os principais aspectos. Esmiuçamos a nova Lei de Falências e Recuperações Judiciais, e tratamos da matéria da recuperação judicial com base no desenrolar e ordem com que os fatos se apresentam no processo de recuperação, no qual a empresa bate as portas do Judiciário para se socorrer desse favor legal, na medida em que se encontra numa situação de crise econômico-financeira superável. O ponto principal do tema é a apresentação de um plano de reestruturação feito pelo devedor aos seus credores, que irão se reunir em assembleia para ser posta a discussão sobre a proposta ofertada. Assim, este conjunto de credores, de todas as classes (quirografários, com garantia real, trabalhistas), num misto de interesses divergentes, cada qual tendo a intenção de receber o seu crédito da forma mais breve, e menos onerosa possíveis, é que será decidido se à empresa será concedida a recuperação judicial, ou a contra ponto, decretada a quebra
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Empresarial
Citação: Baptista, Cesar Zanaroli. Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2.005. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38123
Data do documento: 6-Set-2013
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