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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38081| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Astreintes previstas no Código de Processo Civil e enriquecimento sem causa: mecanismos para evitar a distorção do instituto |
| Autor(es): | Cavalheiro, Baduhye Camila Leme |
| Primeiro Orientador: | Ramos, Fabiana de Souza |
| Resumo: | O objetivo do presente estudo é avaliar a natureza jurídica da multa diária prevista no Código de Processo Civil Brasileiro, sua finalidade e destinatário do valor, de forma a evitar seu desvirtuamento e utilização inadequada por aqueles que pretendam auferir ganhos indevidos a partir de seu arbitramento. Por isso, no decorrer do trabalho, será analisado o conceito de enriquecimento sem causa dentro deste contexto e, em paralelo, outros pontos correlatos que pretendem aprofundar o tema para, através do debate, impedir a inoportuna “industrialização” das astreintes |
| Abstract: | The aim of this work is to discuss the legal nature and the purpose of the daily fine stipulated in the Brazilian Civil Procedure Code. In addition, this paper will analyse the legitimacy to charge the daily fine in order to avoid the distortion and the misuse of this institute by those who just want to take advantage of the situation, making money in an easy way through the increase of the amount due, calculated on a daily basis. Therefore, it will be analyzed the concept of unjust enrichment in this particular context and also other points related do this subject, preventing the undesirable misuse of this legal provision |
| Palavras-chave: | Astreintes Multa diária Enriquecimento sem causa Coercive enforcement Daily fine Unjust enrichment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Cavalheiro, Baduhye Camila Leme. Astreintes previstas no Código de Processo Civil e enriquecimento sem causa: mecanismos para evitar a distorção do instituto. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38081 |
| Data do documento: | 24-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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