REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCavalheiro, Baduhye Camila Leme
dc.contributor.advisor1Ramos, Fabiana de Souza
dc.date.accessioned2023-08-29T13:18:35Z-
dc.date.available2023-08-29T13:18:35Z-
dc.date.issued2014-10-24
dc.identifier.citationCavalheiro, Baduhye Camila Leme. Astreintes previstas no Código de Processo Civil e enriquecimento sem causa: mecanismos para evitar a distorção do instituto. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38081-
dc.description.resumoO objetivo do presente estudo é avaliar a natureza jurídica da multa diária prevista no Código de Processo Civil Brasileiro, sua finalidade e destinatário do valor, de forma a evitar seu desvirtuamento e utilização inadequada por aqueles que pretendam auferir ganhos indevidos a partir de seu arbitramento. Por isso, no decorrer do trabalho, será analisado o conceito de enriquecimento sem causa dentro deste contexto e, em paralelo, outros pontos correlatos que pretendem aprofundar o tema para, através do debate, impedir a inoportuna “industrialização” das astreintespt_BR
dc.description.abstractThe aim of this work is to discuss the legal nature and the purpose of the daily fine stipulated in the Brazilian Civil Procedure Code. In addition, this paper will analyse the legitimacy to charge the daily fine in order to avoid the distortion and the misuse of this institute by those who just want to take advantage of the situation, making money in an easy way through the increase of the amount due, calculated on a daily basis. Therefore, it will be analyzed the concept of unjust enrichment in this particular context and also other points related do this subject, preventing the undesirable misuse of this legal provisionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectAstreintespt_BR
dc.subjectMulta diáriapt_BR
dc.subjectEnriquecimento sem causapt_BR
dc.subjectCoercive enforcementen_US
dc.subjectDaily fineen_US
dc.subjectUnjust enrichmenten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAstreintes previstas no Código de Processo Civil e enriquecimento sem causa: mecanismos para evitar a distorção do institutopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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