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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38000| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os aspectos legais do trabalho das pessoas com deficiência |
| Autor(es): | Bergamo, Tarsila Pereira Tavares |
| Primeiro Orientador: | Peluso, Fernando Rogério |
| Resumo: | A monografia trata dos aspectos legais do trabalho das pessoas com deficiência, enfocando a Lei Federal no 8.213/91, que obriga as empresas privadas, com mais de cem funcionários a dedicarem de 2 a 5% das vagas para as pessoas com deficiência. Com fundamento nas referências bibliográficas e diante da referida lei, o presente trabalho busca descrever a evolução histórica do direito ao trabalho das pessoas com deficiência. No que tange à correta terminologia a ser utilizada para designar as pessoas com deficiência, há controvérsias, sendo que também há discussão quanto à definição e classificação das pessoas com deficiência, o que foi exposto no capítulo 1. O capítulo 2 trata dos tipos de deficiência de acordo com a legislação nacional vigente. No Brasil, após a fiscalização do cumprimento da “Lei de Cotas”, as empresas privadas passaram a contratar pessoas com deficiência em maior escala, sendo que a partir de então, a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho tornou-se significativa na sociedade Brasileira. Conforme se verifica no capítulo 3, a obrigatoriedade legal para contratação de pessoas com deficiência propiciou a inserção de milhares de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A fiscalização do Ministério do Trabalho, por meio dos auditores fiscais do trabalho, vem crescendo a cada ano, com a imposição de autuações às empresas privadas com mais de 100 funcionários que não cumprem o disposto na lei. Dessa forma, cresce gradativamente a cada ano o número de pessoas com deficiência contratadas em todo o Brasil, após a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e da adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho. No capítulo 4, verifica-se que as primeiras normas internacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência versavam exclusivamente sobre os direitos humanos, mas, atualmente, as legislações dos países versam sobre direitos sociais, notadamente o direito ao trabalho das pessoas com deficiência. No capítulo 5 são descritas as normas constitucionais Brasileiras, com enfoque nos dispositivos constitucionais relevantes para garantia do direito ao trabalho das pessoas com deficiência. No capítulo 6 é detalhada, em ordem cronológica, a legislação federal vigente e o capítulo 7 trata da legislação estadual, uma vez que o Estado de São Paulo, possui leis específicas a respeito dos direitos das pessoas com deficiência. No capítulo 8 há transcrição de julgados sobre o direito do trabalho das pessoas com deficiência com recente Jurisprudência da Justiça do Trabalho sobre o tema. A lei de cotas desencadeou questionamentos sobre à inclusão social das pessoas com deficiência, sendo que a possibilidade de trabalhar permitiu que as pessoas com deficiência tivessem maior visibilidade na sociedade. A inclusão social das pessoas com deficiência através do trabalho possibilita que a sociedade caminhe em direção à igualdade de oportunidades |
| Abstract: | The monograph is about the legal aspects of the people with disabilities work , focusing on the Federal Law n. 8.213/91, which impose private companies with more than one hundred employees to keep 2-5 % of vacancies for people with disabilities. Based on the bibliography references and before that law, this paper seeks to describe the historical evolution of the right to work of disabilities people. Regarding the correct terminology to be used to designate people with disabilities, there is controversy, and there is also discussion about the definition and classification of people with disabilities, which was explained on Chapter 1. Chapter 2 deals about the sorts of disability according to present national laws. In Brazil, due to the inspection provided by the Law, private companies started to hire people with disabilities on a larger scale, and since then, the inclusion of disabilities people on the labor market has become significant in Brazilian society. As specified on Chapter 3, the legal requirements for hiring people with disabilities led the insertion of thousands of people with disabilities in the labor market. The inspection of the Ministry of Labour, through the labor inspectors, is growing every year, due to the imposition of fines on private companies with more than 100 employees which do not accomplish the law. Although, each year is growing gradually the number of disabled people employed throughout Brazil, after the inspection of the Ministry of Labour and Employment and the measures taken by the Public Ministry of Labor. On chapter 4, it checks that the first international rules about the disabilities people rights consisted exclusively about human rights, but, currently, countries laws deals about social rights, especially the disabilities peolpe right to work. On chapter 5 the Brazilian constitutional rules, focusing on relevant constitutional provisions to guarantee the disabilities people right to work are described. Chapter 6 details, in chronological order, the current federal law and Chapter 7 deals about the state law, since the State of São Paulo has specific laws regarding the rights of people with disabilities. On chapter 8 there are trial transcripts about the labor ́s rights of people with disabilities, including recent jurisprudence from Labour Court about the subject. The mentioned law has brought questions about the social inclusion of people with disabilities, since the disabilities people ́s possibility of working allowed them greater visibility in society . The disabilities people social inclusion through work enables the society walks towards equal opportunities |
| Palavras-chave: | Trabalho Direito do Trabalho Pessoas com Deficiência Labor People with Disabilities Inclusion |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Bergamo, Tarsila Pereira Tavares. Os aspectos legais do trabalho das pessoas com deficiência. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38000 |
| Data do documento: | 29-Mar-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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