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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37958| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A indexação dos contratos bancários a taxas de juros divulgadas por suas associações |
| Autor(es): | Silva, Rafael Kato da |
| Primeiro Orientador: | Almeida, Marcus Elidius Michelli de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade analisar a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com os precedentes que deram origem ao enunciado. Neste sentido, busca verificar os conceitos e os fundamentos utilizados em tais julgados, a fim de percorrer suas motivações e bases legais mencionadas como determinantes para a sua elaboração. Realiza-se, em conjunto, um estudo sobre o âmbito em que se insere a discussão, qual seja, o Sistema Financeiro Nacional e as normas que o regem, desde a Constituição Federal até as normas infralegais emanadas por seus órgãos reguladores, como o Conselho Monetário Nacional, por meio de suas resoluções, e o Banco Central do Brasil, que, na qualidade de executor das políticas elaboradas por aquele, expede, principalmente, suas circulares. Após isso, por meio de análise histórica, busca o presente estudo verificar não apenas se os julgados se deram em conformidade com as normas então vigentes, mas, também, compará-las com as atuais. A fim de integrar as matérias jurídicas que são utilizadas, referimo-nos, também, a conceitos próprios da atividade bancária, com explicações acerca de suas operações ativas e passivas, para, então, questionar sobre a observância, pela Súmula ao Princípio da legalidade, haja vista tudo quanto fora exposto neste trabalho |
| Abstract: | This study aims to analyze the Precedent 176 of the Superior Court of Justice, together with the precedents that gave rise to the statement. In this sense, it aims to verify the concepts and foundations used in such trial, observing their motivations and legal bases mentioned as beeing critical to its development. It is held together a study on the scope in which it operates, the National Financial System and the rules governing it, since the Federal Constitution to the regulatory provisions issued by their regulatory bodies such as the National Monetary Council, through its resolutions, and the Central Bank of the Republic of Brazil, which, as the executor of the policies designed by that Council, dispatches its circulars. After that, through a historical analysis, this study seeks to examine not only whether the trial took place in accordance with the then current rules, but also compare them with the current regulatory environment. In order to integrate the legal matters, this study also refers to banking concepts, with explanations of their operations, and, after that, to analyze whether the Precedent is compliant with the Legality Principle or not |
| Palavras-chave: | Sistema Financeiro Nacional Taxa de juros ANBIMA CETIP National Financial System Interest rate ANBIMA CETIP |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Empresarial |
| Citação: | Silva, Rafael Kato da. A indexação dos contratos bancários a taxas de juros divulgadas por suas associações. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37958 |
| Data do documento: | 15-Dez-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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