REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Conselho de fiscalização profissiona - Regime jurídico dos seus servidores: estatutário ou celetista?
Autor(es):	Silva, João Carlos Faria da
Primeiro Orientador:	Silva, Júlia Maria Plenamente
Resumo:	Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias mantidas por contribuições instituídas pela União e cobradas dos respectivos profissionais inscritos em seus quadros. Sua atividade consiste na fiscalização e regulamentação do exercício de atividades profissionais. São autarquias, pessoas jurídicas de direito público. Assim, o controle e a fiscalização do exercício de atividades profissionais, por se tratar de função típica de Estado, inclusive por abranger poder de polícia, não podem ser delegados a entidades privadas. Por serem pessoas jurídicas de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, com poder de polícia, não poderia a lei excepcionar tais entidades da aplicação do regime jurídico único (estatutário) para os seus servidores, regime este que a Constituição Federal reserva para as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autarquias e fundações públicas. Diante disso, conclui-se que os servidores dos conselhos de fiscalização profissional, por exercerem atividade pública exclusiva do Estado, devem ser regidos pela Lei 8.112/1990. Além do mais, com estabilidade e outros direitos, o servidor estatutário, ao fiscalizar determinada atuação de um profissional ou de uma empresa, ou mesmo ao atuar em processos administrativos, deve estar seguro de que não será tomada decisão arbitrária contra ele, e, em face de sua estabilidade, poderá atuar de forma imparcial
Palavras-chave:	Conselho de fiscalização profissional Natureza jurídica Autarquia Fiscalização de profissões regulamentadas Regime jurídico dos servidores
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Administrativo
Citação:	Silva, João Carlos Faria da. Conselho de fiscalização profissiona - Regime jurídico dos seus servidores: estatutário ou celetista?. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37883
Data do documento:	26-Ago-2014
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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