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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37860| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Função social da propriedade e os modos para sua efetivação |
| Autor(es): | Alvares, George André |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Rodrigo Bordalo |
| Resumo: | A presente monografia traz estudo aprofundado da realização da função social da propriedade, privada e pública. A função social da propriedade foi apreciada sob o ponto de vista histórico. Foram apreciados os meios encontrados pela legislação para a efetivação e a aplicação da função social da propriedade no sistema jurídico Brasileiro. Houve enfoque aprofundado na possibilidade da usucapião em imóveis públicos, objetivando-se um aproveitamento adequado e racional. Foi estudado o Programa Minha Casa Minha Vida, um importante e inovador instrumento para a política do exercício da função social da propriedade e regularização fundiária. Chegou-se à conclusão de que a função social da propriedade deve deixar o plano do ideal; sair da teoria e adentrar à prática, desde que haja maior empenho do cidadão, da sociedade e do Estado |
| Abstract: | The present monograph brings deepened study of the accomplishment of the social function of the property, private and public. The social function of the property was appreciated under the historical point of view. The ways found for the legislation for the effectuation and the application of the social function of the property in the Brazilian legal system had been appreciated. It had approach deepened the possibility of the processor title in public property, objectifying an adequate and rational exploitation. The program Minha Casa, Minha Vida (My home, my life), an important and innovative instrument for the politics of the exercise of the social function of the property and agrarian regularization, was studied. Came to the conclusion that the social function of property must leave the plane of the ideal; out of theory and into practice, since there is greater engagement of the citizens, the society and the State |
| Palavras-chave: | História da propriedade Unção social da propriedade Terras devolutas Justiça social Modos de efetivação da função social da propriedade Desigualdades sociais Regularização fundiária History of property Social function of property vacant land Social justice Ways of realization of the social function of property Social inequality Land tenure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Alvares, George André. Função social da propriedade e os modos para sua efetivação. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37860 |
| Data do documento: | 12-Set-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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