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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37740| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os embargos de declaração e as principais mudanças advindas com o CPC/15 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) |
| Autor(es): | Notoya, Ana Cláudia Sayuri |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | Sancionada pela Presidenta Dilma Roussef, foi publicada,em 17 de março de 2015,a Lei nº 13.105/2015, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civile, com ele,as mudanças para os Embargos de Declaração.A lei entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação, ou seja, em 18 de março de 2016.As novidadesdestacadas neste trabalho estão entre os artigos 1.022 a 1.026 dessa lei, que trazem as novas diretrizespara os Embargos de Declaração.Em especial, destaca-se,no presente trabalho,a natureza jurídica do instituto dos Embargos de Declaração, as hipóteses de cabimento, as decisões que podem ser atacadas por ele, o princípio do contraditório, o efeito infringente eosembargos de declaração prequestionadores.Em síntese, o presente trabalho tem por objetivo apresentar as peculiaridades que se consideraramrelevantesnos Embargos de Declaração,com especial atenção às novidades advindas do CPC/15, sem que,com isso,seja esgotado o estudo de todaamatéria atinente ao tema |
| Abstract: | On March 17th2015, President Dilma Rousseff signed and published Law No. 13,105 / 2015, which deals with the new Civil Procedure Code and, with it, the changes to the Motion for Clarification. The law will come into force after one (1) year from the date of its publication, that is on 18thMarch 2016.The new features highlighted in this paper are among the articles 1022-1026 of this law, which bring the new guidelines for the Motion for Clarification.In particular, it stands out in this workthe legal institute of the Motion for Clarification, assumptions of appropriateness, decisions that can be attacked by it, the adversarial principle, the infringing effect and “prequestionadores”motion for clarification.In summary, this study aims at presenting the peculiarities that were considered relevant in the Motion for Clarification, with special attention to the news coming from the CPC / 15, without, however, exhaust the study of all matters pertaining to the topic |
| Palavras-chave: | Embargos de declaração Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015 Motion for clarification Civil Procedure Code Law No.13,105/2015 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Notoya, Ana Cláudia Sayuri. Os embargos de declaração e as principais mudanças advindas com o CPC/15 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015). 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37740 |
| Data do documento: | 15-Abr-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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