REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Compromisso de compra e venda no mercado imobiliário
Autor(es): Bezerra, Vinicius Gomes
Primeiro Orientador: Fuller, Greice Patrícia
Resumo: O presente trabalho visa analisar o compromisso de compra e venda no mercado imobiliário Brasileiro, este compromisso é considerado como um contrato preliminar que visa um contrato futuro de compra e venda. Nesses moldes, situa esse contrato em seu contexto histórico, sua evolução até sua aplicação no direito atual, demonstra que pode ser um contrato entre privados regido pelo Código Civil, como um contrato entre incorporadoras de um lado e parte vulnerável de outro, abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. A monografia discute a orientação jurisprudencial no sentido da aplicação das leis de consumo a relação jurídica sobre temas como publicidade de certos aspectos do negócio, atraso na entrega de obras, prazo para a entrega dos imóveis e as responsabilidades decorrentes disto, juros incidentes, cláusulas abusivas, devolução das parcelas pagas, pagamentos de aluguéis diante de rescisão, mora, inadimplemento absoluto e adjudicação compulsória. Finalmente faz a análise das regras especiais que podem incidir neste compromisso de compra e venda, seus efeitos, como vício redibitório e evicção e por fim, as formas de extinção
Abstract: The present of this work is to analyze the buying and selling of commitment in Brazil, considered a preliminary agreement aimed at a future contract of sale. Along these lines, the work traces back the historical and it`s evolution till nowadays. The work shows that may be a contract between private governed by the Civil Code, as a contract between developers on one side and vulnerable part of another, governed by Consumer Protection Code. The work brings the courts orientations about the contract being a consumer contract, on topics such as advertising of certain aspects of the business, delay in delivery of works, deadline for submission of property and liability under this, interest payable, unfair terms , return of the installments paid, rental payments on termination, arrears, default absolute and binding award. Finally makes the analysis of the special rules that may govern this purchase and sale, its effects, such as addiction and redibitório eviction and finally forms of extinction
Palavras-chave: Compromisso de compra e venda
Mercado imobiliário
Purchase and sale commitment
Real estate market
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Contratual
Citação: Bezerra, Vinicius Gomes. Compromisso de compra e venda no mercado imobiliário. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37682
Data do documento: 2-Jun-2015
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