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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37582| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O dogma da impenhorabilidade salarial e o veto presidencial do parágrafo 3º do artigo 649 do Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Cheade, Luísa Meinberg |
| Primeiro Orientador: | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como tema central o suposto dogma da impenhorabilidade salarial, destacando acerca do veto presidencial quanto o parágrafo 3º, do artigo 649, do Código de Processo Civil e suas consequências para o ordenamento jurídico Brasileiro, no que tange à satisfação das execuções. Nessa discussão, importante se faz ressaltar que existem diversos princípios processuais atinentes ao tema da execução que limitam e fundamentam o processo executório e suas etapas/fases. Além disso, uma das formas para que se realize a verdadeira satisfação da execução é a penhora, que também conta com normas e princípios limitadores. Dentre estas normas e princípios, pode-se citar a ordem preferencial de realizar a penhora e o rol de bens que são normatizados como bens impenhoráveis. Somado a esta realidade também está que a execução deve acontecer da forma menos onerosa ao devedor, o que de fato, traz verdadeiros entraves para a satisfação das execuções. Diante das dificuldades de satisfazer as execuções, procurou-se a modificação do sistema processual Brasileiro, o que foi vetado pelo, então, Presidente da República, sob o argumento da existência do Dogma da Impenhorabilidade Salarial. No entanto, o mencionado veto, em verdade, se mostrou desarrazoado e culminou em um considerável atraso para a legislação processual. Para tanto, em tempos da inserção do Novo Código de Processo Civil, melhor tempo não existiria para a discussão do presente tema. Neste sentido é que se procurou tornar ampla a discussão sobre o conhecimento e a aplicabilidade desse tema, analisando assim, também seus fundamentos e características. Tomou-se procedimento o estudo bibliográfico abordando questões sobre os conceitos de execução, seus princípios e suas espécies, bem como analisando a satisfação da execução e o instituto da penhora, para que então o estudo alcance a análise do dogma da impenhorabilidade salarial e, submetendo-se às pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, com intuito de assegurar a integridade teórica e prática do objeto de estudo. Logo, o tema em análise, deve ser detalhadamente estudado, vez que os estudos jurídicos devem sempre primar pela sua atualização e, principalmente, pelo acompanhamento das situações fáticas e jurídicas que a sociedade realiza |
| Abstract: | The present work has as its central theme the supposed tenet of unseizability wage especially about the presidential veto as paragraph 3 of article 649 of the code of Civil procedure and its consequences for the Brazilian legal system, in terms of satisfaction of executions. In this discussion, it is important to make note that there are several procedural principles concerning issue of limiting implementation and underlying the executory process and its etapasfases. In addition, one of the ways to realize the true satisfaction of execution is the attachment, which also counts with limiting rules and principles. Among these standards and principles, one can cite the preferred order of performing the attachment and the list of goods that are regulated as goods exempt from attachment. Added to this reality is also that the execution should happen the way least costly to the debtor, which in fact, brings real obstacles to the satisfaction of the executions. On the difficulties of meeting the executions, was the modification of the Brazilian procedural system, which was vetoed by the then President of the Republic, on the grounds of the existence of the Dogma of the Unseizability Wage. However, the mentioned veto, in fact, proved to be unreasonable and culminated with considerable delay for the procedural legislation. To do so, in times of the insertion of the new code of Civil procedure, the better time you wouldn't exist for the discussion of this theme. In this sense is sought sought to make broad discussion about knowledge and applicability of this theme, analyzing its fundamentals and also features. Took the bibliographical study procedure addressing questions about the concepts of execution, its principles and its species, as well as analyzing the satisfaction of running and the attachment Institute, so that the study reach the analysis of the dogma of the unseizability wage and subjecting yourself to doctrinal research and case law, in order to ensure the integrity of the theoretical and practical object of study. Soon, the topic under review, should be studied in detail, since the legal studies should always prioritize your upgrade and, mainly, by monitoring the factual and legal situations which the company performs |
| Palavras-chave: | Execução Princípios da execução Penhora Limites da penhora Ordem preferencial Impenhorabilidade salarial Dogma Veto presidencial Artigo 649 do Código de Processo Civil Execution Principles of execution Attachment Limits of atachment Preferred order Unseizability wage Dogma Presidential Veto Article 649 of the Code of Civil Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Cheade, Luísa Meinberg. O dogma da impenhorabilidade salarial e o veto presidencial do parágrafo 3º do artigo 649 do Código de Processo Civil. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37582 |
| Data do documento: | 22-Jun-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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